Antonio Tejeda Encinas. Presidente do Euro-American Committee of Digital Law – CEA Digital Law. Comité Euro Americano Digital Law
As funcionalidades tecnológicas dos smart contracts têm um alcance considerável em termos de automatização na cadeia, possibilitando a automatização de processos e a interação tanto dentro como fora da cadeia. Isto consegue-se através da execução de comandos codificados no contrato.
Contudo, importa salientar que a capacidade de codificar instruções, realizar compensações e liquidar operações, pagamentos contra pagamentos e entregas contra pagamento, não implica necessariamente efeitos jurídicos automáticos.
A ilustração apresentada exemplifica este ponto. A descrição da operação aí exposta permitiria realizar uma transação de um ativo do mundo real (RWA) na cadeia, facilitando o acesso ao ativo (previamente depositado) através da tokenização e dos smart contracts (entrega contra pagamento). Isto ocorreria depois de o comprador ter pago o preço fixado pelo vendedor utilizando dinheiro tokenizado.
No entanto, é crucial compreender que, para adquirir um ativo do mundo real, não basta simplesmente codificar a transferência do acesso ao ativo. É necessário cumprir os requisitos legais estabelecidos. Isto implica a existência de uma transferência efetiva da propriedade ou dos direitos de uso (o que exige consentimento, objeto e causa). Além disso, devem seguir-se os procedimentos adequados, seja para a aquisição, seja para a legitimação do adquirente. É também essencial que o possuidor do token seja o titular legítimo ou disponha dos poderes necessários sobre o mesmo. Caso contrário, deve ter-se em conta o reconhecimento legal das aquisições de boa-fé baseadas na aparência, entre outros aspetos.
Em suma, a posse de um TOKEN adquirido através de um smart contract não garante automaticamente o estatuto de proprietário ou possuidor legítimo do valor ou direito hipoteticamente representado pelo TOKEN. Os efeitos jurídicos dos smart contracts serão determinados de acordo com a regulamentação aplicável, tanto entre as partes envolvidas como num contexto mais amplo.
Referência da imagem: Hashcash Consultants (2023)
