Os contratos inteligentes, programas autoexecutáveis armazenados e ativados por condições predefinidas num registo distribuído, asseguram as obrigações contratuais. Garantem o cumprimento de compromissos em termos pré-programados, vinculando ativos digitais e permitindo transferências ou garantias de acordo com as condições do contrato.
Estes contratos possibilitam a colateralização de ativos digitais, bloqueando a sua disponibilidade na plataforma que executa a colateralização. Perante eventos predefinidos, o contrato inteligente é executado conforme programado, devolvendo o controlo ao titular em caso de cumprimento ou transferindo-o para o adjudicatário em caso de incumprimento, nos termos estipulados.
A execução segue termos programados, mas, do ponto de vista jurídico, surgem interrogações:
– Controlar o ativo digital equivale à posse necessária para a constituição de penhor (art. 1863.º do Código Civil espanhol)?
– O timestamp do DLT na plataforma DeFi equivale ao requisito de documento autêntico para a eficácia perante terceiros (art. 1865.º do Código Civil espanhol)?
– A execução nos termos acordados é suficiente para a transmissão da propriedade ao adquirente?
A execução em conformidade com os acordos estabelecidos levanta a questão fundamental: é suficiente para a transferência da propriedade ao adquirente? Estes desafios jurídicos sublinham a necessidade de um quadro normativo atualizado e específico para abordar a complexidade dos contratos inteligentes e a sua aplicação no contexto jurídico, assegurando assim a coerência e a certeza nestas transações digitais.
