A sentença do Tribunal Judicial de Marselha que nos surpreendeu foi proferida a 20 de março de 2025 e diz respeito ao caso AZ Factory contra Valeria Moda.
Neste litígio, a AZ Factory acusou a empresa francesa Valeria Moda de violar direitos de autor ao comercializar peças de vestuário que reproduziam as características originais dos seus modelos «Love from Alber» e «Hearts from Alber».
O tribunal reconheceu o valor probatório dos registos em blockchain apresentados pela AZ Factory, estabelecendo que a titularidade dos direitos patrimoniais de autor sobre as referidas peças ficava demonstrada pelos registos de data em blockchain de 5 de maio de 2021 e de 15 de setembro de 2021.
Em consequência, a Valeria Moda foi condenada por violação de direitos de autor e obrigada a pagar uma indemnização por perdas e danos à AZ Factory para compensar o prejuízo sofrido.
1. Introdução
O reconhecimento jurídico das provas tecnológicas tem conhecido uma evolução constante ao longo das últimas décadas. No entanto, a recente sentença do Tribunal Judiciaire de Marseille de 20 de março de 2025 marca um ponto de viragem que obriga a repensar os fundamentos em que assenta o estatuto probatório em matéria de propriedade intelectual.
Neste caso, que opunha a marca AZ Factory à empresa francesa Valeria Moda, o tribunal abordou a questão da violação de direitos de autor sobre modelos registados em blockchain. O relevante não foi apenas a admissão do hash como prova de anterioridade, mas o facto de ter atribuído a titularidade dos direitos de autor exclusivamente com base no registo na cadeia de blocos. Não existia qualquer registo oficial prévio nem documentação contratual adicional. Apenas uma evidência tecnológica, aparentemente objetiva, automática e externa a qualquer entidade pública.
À primeira vista, a sentença pode ser interpretada como um gesto de modernização jurídica: uma abertura corajosa ao reconhecimento de novas formas de documentação digital. Mas, sob essa aparência de progresso, esconde-se uma tensão estrutural de grande alcance. Porque, se um tribunal pode conferir direitos subjetivos com plenos efeitos jurídicos a partir de um mero hash em blockchain — sem confronto institucional, sem perícia sobre a sua legitimidade, sem inscrição pública prévia —, o que está em jogo não é apenas a aceitação de novas tecnologias probatórias, mas a deslocação do próprio sistema de garantias que sustenta a segurança jurídica na atribuição de direitos.
Estaremos, portanto, perante uma simples evolução probatória ou perante uma rutura doutrinal de consequências imprevisíveis?
Será a blockchain uma prova qualificada e suficiente para fundamentar a existência e a titularidade de direitos intelectuais?
Ou estaremos a ceder ao fascínio tecnológico sem examinar com o devido rigor as implicações jurídicas que isso acarreta?
A presente análise jurídica estrutural propõe-se abordar estas questões a partir de uma perspetiva crítica, analisando o valor real que pode — e não pode — ser atribuído às provas baseadas em blockchain no quadro dos direitos de autor e, em particular, no seu confronto com os princípios registais clássicos que garantem a oponibilidade, a rastreabilidade e a segurança jurídica.
2. Fundamentos técnicos e jurídicos da prova baseada em blockchain
No domínio probatório, uma das funções essenciais da tecnologia digital é a certificação do momento de criação ou de existência de um conteúdo, conhecida como timestamping. Este mecanismo permite fixar com precisão uma data certa, geralmente com garantia de integridade, sobre um determinado documento, ficheiro ou expressão criativa. A utilização da blockchain neste contexto foi recebida por muitos como uma inovação disruptiva, capaz de substituir ou, pelo menos, de concorrer com os sistemas clássicos de certificação eletrónica. Mas o que há realmente por detrás dessa pretensa superioridade?
2.1. O hash como âncora probatória
A prova apresentada no caso francês consistia num hash — uma impressão digital criptográfica gerada a partir de um ficheiro digital — registado numa blockchain pública, com selo temporal verificável. A propriedade fundamental do hash é tratar-se de uma função unidirecional: qualquer alteração do conteúdo original gera uma impressão completamente diferente. Isto permite assegurar que o ficheiro correspondente existia numa determinada data e que não foi modificado desde então.
Contudo, o hash não identifica o autor nem o titular do direito, não comprova por si só o processo de criação, nem estabelece uma ligação juridicamente vinculativa entre a pessoa que o gera e o conteúdo protegido. Trata-se, em suma, de uma prova de existência e integridade, não de autoria ou de direitos subjetivos. Por conseguinte, o seu valor como prova atributiva de titularidade é limitado, salvo se for acompanhado de outros elementos de prova ou se for admitida uma presunção a seu favor.
2.2. O que distingue a blockchain de outros sistemas de certificação eletrónica?
Existem na prática jurídica numerosos mecanismos anteriores à utilização da blockchain que permitem provar a existência, a data e a integridade de documentos digitais:
Prestadores qualificados de serviços de confiança ao abrigo do Regulamento eIDAS (como a Logalty, a eGarante e a Signaturit, entre outros).
Certificações notariais eletrónicas.
Selos temporais RFC 3161 emitidos por autoridades reconhecidas.
Correio eletrónico certificado, aviso de receção digital ou plataformas de entrega com valor probatório.
A diferença mais marcante entre estes sistemas e a blockchain reside no facto de os primeiros dependerem de um terceiro de confiança, ao passo que a blockchain opera sobre um sistema descentralizado no qual, em teoria, não existe uma entidade única capaz de manipular o registo. Isto levou a considerar que a blockchain oferece uma forma superior de imutabilidade, rastreabilidade e resistência à fraude. Mas essa descentralização não garante, por si só, a fiabilidade probatória nem a validade jurídica do dado, especialmente se:
A blockchain não for auditável nem verificável, ou o seu código não for aberto.
O processo de inserção do hash não estiver associado a uma identidade eletrónica qualificada.
Não existir cadeia de custódia entre o autor e o conteúdo registado.
2.3. O Regulamento eIDAS 2 e o estatuto dos ledgers eletrónicos
O Regulamento (UE) 2022/0240, conhecido como eIDAS 2, em fase avançada de implementação, introduz pela primeira vez uma definição jurídica do conceito de ledger eletrónico (livro-razão eletrónico), incluindo expressamente a blockchain. A norma estabelece que:
“Não serão negados efeitos jurídicos nem admissibilidade como prova em processos judiciais ou administrativos a um ledger eletrónico pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico ou de não cumprir os requisitos para ser considerado qualificado.”
No entanto, apenas os ledgers eletrónicos geridos por prestadores qualificados poderão beneficiar da presunção de integridade, exatidão e ordem cronológica nos termos do art. 45g do texto projetado.
Por conseguinte, no quadro do eIDAS 2:
Todo o ledger eletrónico é admissível como prova, mas
Apenas os qualificados gozam de presunção reforçada (iuris tantum) quanto à sua veracidade.
Este ponto é essencial para compreender por que razão a sentença de Marselha representa uma rutura doutrinal: o tribunal confere efeitos substantivos a um hash em blockchain sem exigir a qualificação do ledger, nem a identificação qualificada do autor, nem uma ligação jurídica direta com o conteúdo.
3. Análise crítica da sentença: entre a inovação probatória e o risco de desestruturação jurídica
A sentença do Tribunal Judiciaire de Marseille representa, sem dúvida, um passo inédito no reconhecimento da blockchain como prova no domínio da propriedade intelectual. Mas o verdadeiramente novo — e juridicamente inquietante — não é ter sido aceite como prova válida um hash registado numa cadeia de blocos, mas sim o facto de essa prova ter sido considerada suficiente para atribuir a titularidade de um direito de autor, sem existência de registo oficial, contrato, testemunho ou qualquer prova adicional.
3.1. Da prova de facto à atribuição de direito: um salto qualitativo
Tradicionalmente, o valor da prova em matéria de direitos de autor tem sido entendido numa lógica probatória processual: trata-se de demonstrar que um conteúdo existia numa determinada data e em certas condições. Mas, neste caso, o tribunal foi mais longe: considerou que a prova tecnológica basta para declarar juridicamente quem é o titular do direito subjetivo sobre o modelo em litígio.
Isto representa um salto qualitativo que não está isento de riscos, porque converte um instrumento probatório técnico numa fonte direta de legitimação jurídica, sem respaldo institucional nem confronto com outros mecanismos de segurança.
3.2. A ausência de inscrição registal como ponto de rutura
Na maioria dos ordenamentos jurídicos, a inscrição em registos oficiais não é constitutiva em matéria de direitos de autor, mas funciona como garantia de publicidade, rastreabilidade e oponibilidade. Assim, embora a titularidade nasça com a criação, a prova mais sólida e universalmente reconhecida continua a ser a inscrição em registos nacionais ou internacionais de propriedade intelectual.
A decisão judicial em causa rompe com esta lógica de sistema ao declarar a titularidade com base numa prova tecnológica privada e não regulada, abrindo a porta a cenários de insegurança jurídica:
O que aconteceria se outra pessoa apresentasse um hash diferente, mas anterior, noutra blockchain?
Que legitimidade tem uma cadeia não auditável, sem verificação institucional nem garantia de identidade?
E se o próprio ficheiro associado ao hash tiver sido plagiado e o hash for apenas uma prova de posse, e não de autoria?
Ao ignorar estas questões, o tribunal transfere o ónus da prova para o réu, invertendo na prática o princípio da presunção de inocência no âmbito civil.
3.3. Presunção de legitimidade sem controlo institucional
Um dos elementos mais controversos da sentença é a aceitação implícita de uma presunção de legitimidade decorrente da mera existência do hash em blockchain. O tribunal parece entender que, na ausência de prova em contrário, essa prova técnica basta para atribuir o direito, o que equivale a conferir valor atributivo, e não apenas indiciário, a uma ferramenta que, pela sua própria natureza, não verifica identidades nem controla intenções jurídicas.
Em termos comparados, esta posição afasta-se da tendência prudente de outras jurisdições, que admitem a blockchain como meio de prova de factos, mas não como fundamento exclusivo de atribuição jurídica. Em sistemas como o alemão, o espanhol ou o canadiano, a regra geral continua a ser a de que a prova de autoria exige um conjunto de evidências convergentes, entre as quais a blockchain pode desempenhar um papel relevante, mas nunca exclusivo.
3.4. Um precedente arriscado em tempos de hipertecnologização jurídica
O principal risco desta sentença não reside na utilização da blockchain, mas no princípio que consagra: o de que uma tecnologia privada, sem auditoria nem qualificação oficial, pode substituir a função tradicional do Direito registal ou da prova judicial estruturada.
Isto cria um precedente que pode ser mal interpretado ou instrumentalizado por operadores económicos, plataformas tecnológicas ou indivíduos que, com acesso a ferramentas blockchain, poderiam apresentar-se como titulares de direitos sem outro respaldo além de um hash gerado unilateralmente.
4. O princípio da segurança jurídica e a sua fragilidade perante a desintermediação tecnológica
A sentença francesa que reconhece efeitos atributivos a uma prova baseada exclusivamente em blockchain, sem inscrição prévia nem verificação institucional, levanta uma questão de fundo que transcende o plano probatório: pode a segurança jurídica manter-se se o sistema de atribuição de direitos se fragmentar em múltiplas tecnologias privadas, não auditadas e sem controlo público?
O princípio da segurança jurídica, consagrado na maioria dos textos constitucionais modernos (art. 9.3 da Constituição espanhola, art. 1 do Código Civil francês, art. 1.1 da Constituição italiana, entre outros), exige que as normas e os procedimentos jurídicos sejam previsíveis, estáveis e acessíveis, de modo que os cidadãos e os operadores económicos possam prever as consequências jurídicas dos seus atos.
Este princípio não se limita à garantia formal da legalidade; cumpre uma função estrutural de equilíbrio entre liberdade individual, confiança legítima e ordem normativa. Neste sentido, o Direito registal — tanto na sua dimensão pública como na sua vertente procedimental — tem sido historicamente um dos pilares dessa estabilidade, oferecendo:
Publicidade perante terceiros.
Presunção de legitimidade do titular inscrito.
Rastreabilidade jurídica dos direitos.
E, em muitos casos, coordenação internacional através de tratados e registos interoperáveis.
Ao substituir este modelo por registos privados — como blockchains públicas ou semiprivadas — geridos fora de qualquer sistema institucional, produz-se uma desintermediação tecnológica do Direito que, se não for regulada, enfraquece os seus próprios fundamentos constitucionais. Esta fragmentação, embora impulsionada pela inovação, corre o risco de gerar:
Pluralidade de verdades probatórias, sem critério hierárquico claro.
Conflitos de titularidade não solucionáveis ex ante, mas apenas por via de litígio.
Oponibilidade incerta, especialmente em relações transfronteiriças ou em contextos sem identidade digital qualificada.
Além disso, o princípio da igualdade no acesso à tutela jurisdicional efetiva (art. 24 da Constituição espanhola, art. 6 da CEDH) também poderia ser violado se a validade jurídica de uma prova ficasse dependente da capacidade económica ou técnica de aceder a uma determinada solução blockchain, privando outros operadores de ferramentas equivalentes, mas mais acessíveis.
Neste contexto, não se pode ignorar que o Direito tem uma função garantística que não pode ser delegada em sistemas tecnológicos, por mais eficientes que pareçam. A ideia de substituir procedimentos legais, registos públicos ou certificações oficiais por tecnologias descentralizadas não pode justificar-se por razões de eficiência ou rapidez se, com isso, se minar o quadro comum de proteção jurídica.
O que está em jogo não é apenas o valor de uma prova num litígio concreto, mas o modelo normativo sobre o qual se constrói a proteção dos direitos na era digital.
5. Proposta de um quadro integrador: harmonização entre tecnologia probatória e garantias institucionais
Se o avanço tecnológico coloca desafios ao Direito, a solução não é ignorar a inovação, mas integrá-la num quadro normativo que preserve os princípios estruturais do sistema jurídico. O reconhecimento da blockchain como meio de prova — e até como ferramenta atributiva em alguns contextos — não tem de implicar a erosão da segurança jurídica, desde que se estabeleçam critérios normativos claros, interoperabilidade institucional e mecanismos de controlo verificáveis.
5.1. A blockchain como ferramenta complementar, não substitutiva
O primeiro passo consiste em redefinir o papel da blockchain no ecossistema probatório: não como substituto dos registos oficiais nem como prova autónoma e autossuficiente de titularidade, mas como elemento adicional de prova técnica, útil para reforçar evidências já existentes ou antecipar a sua conservação perante futuros litígios.
Por outras palavras, a blockchain deve ser entendida como um instrumento de reforço documental, não como uma fonte originária de direitos nem como presunção exclusiva de autoria.
5.2. Prestadores qualificados e registos auditados: rumo a um padrão jurídico europeu
A entrada em vigor do Regulamento eIDAS 2 oferece uma oportunidade estratégica para estabelecer um padrão comum na utilização jurídica das tecnologias distribuídas. Em concreto, poderia promover-se:
A criação de blockchains auditadas e certificadas por prestadores qualificados de serviços de confiança, sujeitos a verificação e interoperabilidade no mercado europeu.
A integração de sistemas de identidade digital qualificada (eIDAS) que permitam associar o hash a uma pessoa singular ou coletiva oficialmente reconhecida.
A inscrição destes atos em metarregistos públicos ou mistos, com rastreabilidade e integração institucional.
Esta abordagem permitiria garantir a fiabilidade das provas, sem renunciar à eficiência tecnológica nem à rastreabilidade automatizada dos sistemas distribuídos.
5.3. Interligação entre a blockchain e os registos oficiais
Uma via jurídica realista e tecnologicamente viável é a interligação entre a blockchain e os registos públicos, de forma que:
As inscrições em blockchain possam ter valor probatório reforçado se forem validadas pelo sistema registal.
Os registos públicos aceitem como indício válido provas geradas em blockchain, desde que cumpram determinados requisitos técnicos, de identidade e de integridade.
Se estabeleça uma cadeia de custódia probatória reconhecida pelo sistema judicial, que permita comprovar a autenticidade do conteúdo e a sua ligação ao titular do direito.
Esta fórmula permitiria aproveitar a eficiência da tecnologia sem renunciar às garantias jurídicas próprias do Direito registal, configurando um ecossistema híbrido e seguro.
5.4. Um novo quadro para o ecossistema probatório digital
A solução não passa por escolher entre o modelo clássico e a tecnologia, mas por construir um modelo intermédio de governação probatória, assente em:
Normas comuns de interoperabilidade digital probatória.
Auditoria tecnológica e institucional.
Reconhecimento mútuo de evidências digitais verificadas, pelo menos no espaço europeu.
Este quadro permitiria responder ao desafio colocado pela sentença de Marselha sem cair em maximalismos tecnológicos nem em anacronismos jurídicos, e converteria o potencial disruptivo da blockchain numa oportunidade de reforço do Estado de Direito digital.
6. Considerações finais
A sentença do Tribunal Judiciaire de Marseille de março de 2025 marca um antes e um depois na utilização jurídica da blockchain como meio de prova em matéria de propriedade intelectual. O seu caráter pioneiro não reside apenas no reconhecimento do valor cronológico de um hash, mas na decisão de atribuir diretamente a titularidade de um direito subjetivo com base exclusiva nessa prova tecnológica, sem inscrição prévia nem verificação institucional.
Este precedente, embora inovador, põe em causa os pilares fundamentais da segurança jurídica, ao deslocar o valor probatório do sistema institucional para soluções tecnológicas não reguladas nem auditadas. Atribuir direitos com base em registos privados, sem mecanismos de controlo público nem rastreabilidade jurídica verificável, abre um cenário de fragmentação normativa e de insegurança estrutural que o Direito não pode ignorar.
A tecnologia blockchain oferece vantagens reais: imutabilidade, rastreabilidade e eficiência. Mas o seu potencial deve ser enquadrado juridicamente, e não elevado a fonte autónoma de legitimidade. O desafio atual não é tecnológico, mas normativo: como incorporar estas ferramentas num ecossistema probatório garantístico, interoperável e sujeito ao princípio da legalidade.
Perante a tentação de substituir os sistemas clássicos por soluções descentralizadas, a resposta jurídica deve ser integradora. A inovação tecnológica não pode enfraquecer a arquitetura institucional do Estado de Direito, nem afastar o sistema registal enquanto instrumento de publicidade, proteção e segurança jurídica.
Por isso, é imprescindível avançar para um modelo híbrido, no qual a blockchain possa desempenhar um papel complementar dentro de um quadro regulado, associado a prestadores qualificados, com certificação de identidade digital e verificação institucional. Só assim se poderá garantir que a revolução tecnológica não corrói os princípios estruturais da ordem jurídica, mas antes os reforça e os projeta para um futuro digital justo, seguro e coerente.
