“O veto ao SB-1047 desencadeia o choque de gigantes na corrida regulatória global da IA”
Antonio Tejeda Encinas. CEO Meta Channel Corp. Presidente Comité Euro Americano Digital Law
O veto do Governador da Califórnia ao projeto de lei SB-1047, “Safe and Secure Innovation for Frontier Artificial Intelligence Models Act”, representa um ponto-chave na discussão sobre a regulação da inteligência artificial (IA) nos Estados Unidos. Perante o crescente interesse global em regular as tecnologias de IA avançadas, é pertinente comparar o quadro proposto na Califórnia com o Regulamento da Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act) e a Convenção do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial, Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito.
Projeto de lei SB-1047 na Califórnia: abordagem limitada e oposição empresarial
O SB-1047 destinava-se a impor obrigações significativas aos criadores dos chamados modelos de IA avançados (frontier models), definidos como aqueles que exigem uma grande capacidade computacional. Estas obrigações incluíam:
1.- Avaliações periódicas de segurança:
Implementação de mecanismos de “paragem de emergência” ou “kill switches”.
2.- Requisitos de auditoria externa:
Restrições para evitar a utilização em contextos de risco elevado sem avaliação prévia.
Apesar de contar com o apoio de algumas empresas, como a Anthropic, e de Elon Musk, foi vetado devido às preocupações de que travaria a inovação e aplicaria normas excessivamente rigorosas mesmo a utilizações de baixo risco.
Regulamento da IA da União Europeia: uma abordagem baseada no risco
O Regulamento da Inteligência Artificial da UE (AI Act), adotado em 2021 e com aplicação gradual a partir de 2025, estabelece um sistema abrangente de classificação de riscos para as tecnologias de IA:
IA de risco elevado: inclui aplicações que afetam a segurança ou os direitos fundamentais das pessoas, como sistemas de avaliação de crédito, algoritmos de vigilância e aplicações de IA no domínio da saúde.
Proibições absolutas:
Determinados sistemas de IA são proibidos, como os que permitem a vigilância em massa ou manipulam o comportamento das pessoas contra a sua vontade.
Requisitos adicionais para a IA de finalidade geral e os modelos de utilização ampla, como transparência nos dados de treino, auditorias obrigatórias e requisitos de cibersegurança.
O Regulamento da UE é muito mais amplo e aplica uma abordagem de classificação por níveis de risco, em vez de se centrar na dimensão ou na capacidade computacional dos modelos, como fazia o SB-1047. Além disso, o regulamento privilegia uma avaliação baseada na utilização concreta do sistema e não nas capacidades gerais do modelo, o que responde a algumas das críticas que Newsom referiu no seu veto.
Convenção do Conselho da Europa: proteção dos direitos humanos e da democracia
A Convenção do Conselho da Europa sobre IA, Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito, adotada em 2022, centra-se em garantir que a IA é desenvolvida e utilizada de acordo com os princípios fundamentais do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. Destaca-se por:
- A exigência de que todos os sistemas de IA respeitem os direitos humanos desde a conceção.
- Avaliações de impacto obrigatórias antes de implantar a IA em qualquer contexto crítico.
- Uma forte ênfase na transparência e na responsabilidade:
Embora a Convenção do Conselho da Europa tenha um âmbito mais geral, partilha com o AI Act da UE a característica de dar prioridade à proteção dos direitos fundamentais e de minimizar os eventuais danos à democracia e ao Estado de direito. Ao contrário do SB-1047, não se centra na capacidade computacional ou na dimensão dos modelos, mas na forma como estes podem afetar a sociedade e como devem ser concebidos para se alinharem com princípios éticos e jurídicos.
- Implicações do veto e tendências futuras:
O veto do SB-1047 reflete uma posição prudente do estado da Califórnia, preocupado em não limitar a capacidade competitiva das empresas tecnológicas locais. No entanto, a falta de um quadro regulatório coerente a nível federal poderá levar a que outras jurisdições, como a UE, assumam a dianteira na regulação da IA, impondo as suas normas a nível global através do seu alcance extraterritorial, como sucede com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O debate em torno da regulação da IA na Califórnia evidencia também a dificuldade de conciliar a inovação com a segurança e os direitos fundamentais. Enquanto a UE adotou uma abordagem ampla, baseada na avaliação do risco e na regulação proporcional, a abordagem do SB-1047 procurava uma proteção direta e preventiva sobre os modelos mais potentes, o que é interpretado como uma medida mais restritiva, que pode não ser a mais adequada para um contexto de rápido desenvolvimento tecnológico.
O veto do SB-1047 deixa a Califórnia com um vazio normativo, enquanto a UE e o Conselho da Europa avançam para um quadro regulatório mais estruturado e pormenorizado. A possibilidade de uma regulação futura nos EUA dependerá em grande medida da colaboração entre o setor privado, os legisladores e os reguladores a nível federal, para evitar um cenário fragmentado que dificulte a inovação sem garantir a segurança da IA.
“Meta Channel Corp.: o parceiro essencial na Europa para enfrentar a regulação mais complexa em IA e transformação digital”
A acentuada diferença entre a regulamentação permissiva dos Estados Unidos e a regulação europeia rigorosa no domínio da inteligência artificial (IA) e da proteção de dados torna indispensável contar com um representante sólido na Europa. Ao contrário da Califórnia, onde projetos como o SB-1047 são vetados, na Europa o Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act), a Convenção do Conselho da Europa e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), bem como outras normas europeias de alcance extraterritorial, estabelecem um quadro de cumprimento rigoroso e pormenorizado.
Perante este complexo quadro normativo, a Meta Channel Corp. posiciona-se como o aliado estratégico ideal para empresas latino-americanas e globais que pretendam operar na Europa. Com um profundo conhecimento da regulação e uma capacidade comprovada para responder às exigências regulatórias, a Meta Channel Corp. facilita a adaptação e o cumprimento das normas mais rigorosas, garantindo que as empresas não só cumprem a regulamentação, como também aproveitam as oportunidades de um mercado europeu em constante evolução.
