Advogado Antonio Tejeda Encinas CEO Meta Channel Corp . Presidente do Comité Euro Americano Digital Law
Análise Comparativa: Regulação dos Deepfakes e dos Conteúdos Manipulados na ONU e na União Europeia
Documentos e Normas da ONU:
A ONU abordou a problemática dos deepfakes e da desinformação através de vários documentos e recomendações, com destaque para o Relatório da AI for Good Global Summit de 2024 e a Recomendação sobre a Ética da Inteligência Artificial da UNESCO, adotada em 2021 e atualizada em setembro de 2024. A Recomendação da UNESCO é o primeiro quadro ético global aplicável aos seus 194 Estados-Membros, centrando-se na transparência e na proteção dos direitos humanos face a conteúdos manipulados e deepfakes.
Adicionalmente, a ONU publicou as Diretrizes para a Governação das Plataformas Digitais, com um enfoque específico na moderação de conteúdos e na proteção da liberdade de expressão. Estas diretrizes procuram estabelecer padrões sobre a forma de regular a informação manipulada, evitar danos à sociedade e garantir que as plataformas digitais funcionam de forma transparente e responsável.
Num plano mais técnico, a União Internacional de Telecomunicações (UIT) lançou o documento “AI Watermarking: A Watershed for Multimedia Authenticity”, que estabelece padrões para a utilização de marcas de água digitais (watermarking) e de tecnologias de deteção de deepfakes. Este relatório, apresentado em maio de 2024, propõe soluções técnicas que permitam rastrear a proveniência dos conteúdos gerados por IA e mitigar os riscos de desinformação.
Abordagem da União Europeia: Regulamento da Inteligência Artificial e Código de Práticas:
A União Europeia optou por uma abordagem normativa mais estruturada com o Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act), que entrou em vigor em agosto de 2024. Este regulamento centra-se na classificação dos sistemas de IA em função do seu risco e estabelece obrigações específicas para conteúdos manipulados e deepfakes. As aplicações de IA que geram deepfakes são classificadas como de risco elevado, obrigando os prestadores a incluir rótulos claros de proveniência e a garantir a transparência dos sistemas.
O Regulamento da Inteligência Artificial também proíbe diretamente determinadas utilizações, como os deepfakes utilizados para manipulação política ou social, considerando-as “riscos inaceitáveis” que não podem ser permitidos no território da UE. A legislação será complementada em abril de 2025 com o Código de Práticas para Prestadores de Modelos de IA Generativa (GPAI), que fornecerá diretrizes éticas e técnicas para a criação destes modelos, embora a sua adoção seja voluntária.
Caráter Extraterritorial do Regulamento da Inteligência Artificial:
Embora o Regulamento da Inteligência Artificial se aplique diretamente nos Estados-Membros da UE, o seu caráter extraterritorial tem implicações globais. Qualquer empresa fora da UE que pretenda operar no mercado europeu ou tratar dados de cidadãos europeus deve cumprir estas normas. Isto significa que as empresas da América Latina, dos EUA e da Ásia terão de se adaptar a estes padrões se quiserem prestar serviços na Europa. Esta abordagem cria um efeito dominó, influenciando a forma como outras regiões e países desenvolvem as suas próprias regulamentações de IA.
Outros Projetos Internacionais:
A nível internacional, estão a ser realizados outros esforços de governação global, como o desenvolvimento do Tratado sobre Cibercrime por parte da ONU, que procura criar um quadro jurídico para combater o cibercrime e proteger as sociedades da utilização maliciosa de deepfakes. Embora o processo tenha sido controverso e enfrente críticas pela falta de consenso, representa um esforço para consolidar um acordo global vinculativo.
Um Futuro de Normas Integradas:
A abordagem da ONU assenta na cooperação global e na criação de padrões técnicos e éticos aplicáveis a todos os seus membros, abrangendo desde a ética e a governação digital até à deteção técnica de deepfakes. A União Europeia, por seu lado, aplica um quadro regulamentar mais específico e obrigatório com o seu Regulamento da Inteligência Artificial, o que lhe permite agir rapidamente no seu território e estabelecer precedentes globais.
Embora a UE se concentre na aplicação imediata e na proteção dos direitos fundamentais, a ONU oferece uma perspetiva mais holística e adaptável a diferentes contextos. Em última análise, a cooperação entre ambos os quadros será fundamental para estabelecer um padrão global que proteja as sociedades face aos riscos dos deepfakes e de outras utilizações maliciosas da IA generativa.
