Espanha Marca um Marco Mundial: A Nova Era do Direito de Autor na Inteligência Artificial
Antonio Tejeda Encinas, CEO da Meta Channel Corporation e Presidente do Comité Euroamericano de Derecho Digital – CEA Digital Law
PONTE DIDÁTICA
Imagine uma biblioteca gigantesca, repleta de livros, canções, desenhos e filmes criados por pessoas de todo o mundo. Agora, imagine que queremos usar essa biblioteca para que máquinas inteligentes, como os sistemas de inteligência artificial, aprendam com todo esse conteúdo. Graças a essa aprendizagem, estas máquinas poderiam ajudar-nos a resolver problemas complexos ou até a criar coisas novas. Mas há um pormenor importante: essas obras têm donos e não podem ser usadas sem a sua autorização, porque estão protegidas por direitos de autor.
Espanha decidiu enfrentar esta questão com uma solução inovadora: um quadro jurídico que permite a essas máquinas usar o conteúdo dessa grande “biblioteca”, mas segundo regras claras. Este quadro respeita os direitos dos criadores e garante que aqueles que não queiram participar o possam dizer. Esta abordagem, única no mundo, abre a porta a um modelo que poderá inspirar outros países na gestão desta interseção crucial entre tecnologia e direitos criativos.
BASE CONCEPTUAL: ESPANHA MARCA UM MARCO MUNDIAL
Espanha deu um passo audaz ao colocar-se na vanguarda da regulação internacional da inteligência artificial através do Proyecto de Real Decreto (projeto de decreto do Governo espanhol) que regula as licenças coletivas alargadas (ECL, na sigla em inglês). Este instrumento normativo, aprovado para tramitação administrativa urgente a 9 de julho de 2024, responde à necessidade crescente de um quadro jurídico que permita o desenvolvimento da IA respeitando os direitos de propriedade intelectual. Este marco não só coloca Espanha como líder na interseção entre tecnologia e regulação, como também abre um debate global sobre a forma de equilibrar inovação e direitos criativos.
A IA depende do acesso massivo a dados para treinar os seus modelos, um processo conhecido como prospeção de textos e dados (TDM). Muitos destes dados estão protegidos por direitos de autor, o que gera uma tensão natural entre o avanço tecnológico e a proteção dos direitos dos criadores. Até agora, esta problemática carecia de soluções integrais. Com este Real Decreto, Espanha propõe um modelo pioneiro que equilibra ambos os interesses, posicionando-se como uma referência global.
O núcleo desta norma são as licenças coletivas alargadas, um modelo que permite às entidades de gestão coletiva conceder licenças de utilização sobre obras não só dos seus associados, mas também de titulares não associados, na condição de estes últimos poderem exercer um direito de exclusão (“opt-out”). Este mecanismo reforça a autonomia dos criadores e garante que a sua vontade é respeitada.
Além disso, o Real Decreto inclui medidas rigorosas de transparência e supervisão. As entidades de gestão coletiva deverão operar segundo mecanismos claros e regulados pelas autoridades competentes, para assegurar uma gestão justa tanto para os titulares como para os utilizadores das obras. Inicialmente, o âmbito de aplicação centra-se na prospeção de textos e dados para IA, mas poderá estender-se no futuro a setores como a radiodifusão, as bibliotecas e a educação.
DESAFIOS E OBSTÁCULOS A SUPERAR
Apesar das suas virtudes, esta norma enfrenta desafios significativos que devem ser abordados para garantir o seu êxito.
O direito de exclusão, embora essencial, levanta questões quanto à sua aplicação prática. Os procedimentos devem ser claros, acessíveis e eficazes para todos os titulares, incluindo aqueles que não estão familiarizados com as entidades de gestão coletiva. Se não for gerido adequadamente, existe o risco de alguns criadores verem os seus direitos violados.
Outro desafio reside na posição dos titulares não associados. Embora estejam incluídos no âmbito das licenças coletivas, devem existir mecanismos sólidos que garantam uma compensação justa e proporcional pela utilização das suas obras.
Além disso, o impacto nas pequenas e médias empresas (PME) não pode ser ignorado. A aplicação desta norma pode gerar custos administrativos e operacionais significativos, o que poderá desincentivar a inovação a partir de empresas mais pequenas e favorecer as grandes empresas que já dispõem de recursos substanciais.
O POTENCIAL DE ESPANHA COMO LÍDER GLOBAL
Apesar dos desafios, os benefícios deste Real Decreto são inegáveis. Em primeiro lugar, oferece um quadro jurídico claro que reduz a incerteza jurídica para as empresas tecnológicas e fomenta o investimento em IA. Além disso, reforça a posição de Espanha como líder na regulação de tecnologias emergentes, consolidando a sua influência no plano europeu e internacional.
Do ponto de vista jurídico, esta regulação está alinhada com a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos direitos de autor no mercado único digital. A sua harmonização com o quadro normativo europeu não só garante coerência, como também faz de Espanha um modelo a seguir para outros países.
Para lá das fronteiras, o Real Decreto poderá tornar-se um ponto de referência global, demonstrando que é possível equilibrar o respeito pelos direitos de autor com o avanço da tecnologia. A aplicação bem-sucedida desta norma criaria um precedente que poderia ser replicado noutros países que enfrentam problemas semelhantes.
UMA OPORTUNIDADE GLOBAL COM DESAFIOS LOCAIS
O Proyecto de Real Decreto sobre licenças coletivas alargadas não é apenas um marco para Espanha, mas também um ponto de partida para uma nova era na relação entre tecnologia e direitos de propriedade intelectual. Embora persistam desafios por superar, como a clareza dos procedimentos, a proteção dos titulares não associados e a acessibilidade para as PME, esta iniciativa já colocou Espanha no mapa como uma referência global.
Espanha demonstrou que a inovação tecnológica e o respeito pelos direitos de autor não são opostos, mas sim elementos que podem coexistir num quadro regulatório equilibrado. Agora, o desafio é aplicar esta norma com êxito, assegurando que se torne um modelo justo, inclusivo e funcional que inspire outras nações.
O caminho iniciado é promissor, e Espanha tem a oportunidade única de liderar esta mudança global num domínio tão crucial como o da inteligência artificial e dos direitos de propriedade intelectual. Este Real Decreto não só marca um avanço na governação da IA, como também sublinha o compromisso do país com o futuro.
