Tabela de honorários de referência do META Channel Legal Desk

Quando for necessário faturar à hora (ou seja, quando não exista orçamento prévio, por o cliente prescindir dele ou por acordo específico nesse sentido):

• Horário comercial (das 9h00 às 18h00)150 € / h
• Fora do horário comercial (agravamento)180 € / h
• Depois das 18h00220 € / h
• Fins de semana, feriados ou urgência manifesta280 € / h

Nota importante

Todos os atos e serviços profissionais prestados por meios digitais (WhatsApp, videochamadas, correio eletrónico ou qualquer outro meio à distância) têm o mesmo preço que os atos e serviços profissionais prestados presencialmente no escritório.

Se assim for acordado, os honorários dos advogados podem também depender, em grande medida, do valor da causa ou do interesse económico em litígio. Nesse caso, o valor é determinado pelo valor do bem ou da pretensão em litígio.

• Quando o valor for indeterminado, toma-se como base: 25.000 €

Exemplo de aplicação da escala (base de 25.000 €)

Primeiros 4.000 € a 25 % (1.000 €) + excedente até 18.000 € a 18 % (2.520 €) + excedente até 25.000 € a 16 % (1.120 €). Total de honorários: 4.640 €.

• Consulta simples com duração inferior a meia horaSem análise de documentação, em horário de expediente.150 €
• Conferência com outros advogados300 €
• Realização de reunião com outro advogado ou presença na mesma300 €
• Presença em juntas, assembleias, conselhos de administração, assembleias de credores, etc.Condomínios e cooperativas, a pedido (recomendado).300 €
• Assessoria a condomínios500 €
• Atos profissionais praticados perante tribunais ou serviços (públicos/privados)a partir de 150 €
• Se estes atos de expediente exigirem consulta ou conferênciaCom funcionário, gerente ou representante da empresa.300 €

• Deslocações fora do escritório: meio dia fora da localidadeDeslocação, portagens, comboio, alojamento e ajudas de custo contabilizados à parte.300 €
• Deslocações fora do escritório: dia inteiro500 €
• Deslocações fora do escritório: com pernoita750 €
• Deslocação para fora do território espanhol1.500 €
• Resposta a consulta escrita ou parecer de reduzida complexidade500 €
• Parecer de alguma complexidade1.500 €

Nota importante

Todos os atos e serviços profissionais prestados por meios digitais (WhatsApp, videochamadas, correio eletrónico…) têm o mesmo preço que os atos e serviços profissionais prestados presencialmente no escritório.

• Elaboração de contratos de compra e vendaServiços jurídicos de redação e formalização de contratos de compra e venda de sociedades comerciais.a partir de 2.500 €
• Nomeação de novos administradoresGestão integral e redação dos documentos necessários à nomeação de novos administradores em sociedades comerciais.a partir de 1.000 €

• Acompanhamento na outorga de escrituras, apólices e atas perante notário500 €
• Intervenção mediante procuração / mandato verbal perante notárioConsoante as circunstâncias concretas e a complexidade do assunto.a partir de 500 €
• Redação e/ou revisão de contratos e documentos particulares (reduzida complexidade)a partir de 500 €
• Redação e/ou revisão de estatutos de sociedades2.500 €
• Propriedade horizontal (redação/alteração de estatutos ou regulamento)2.500 €

• 1. Alteração da titularidade cadastralPor venda, herança ou doação.a partir de 1.000 €
• 2. Certidão cadastral descritiva e gráficaPedido da certidão, recolha de dados e emissão do documento.a partir de 1.000 €
• 3. Relatório de validação gráficaRevisão da cartografia cadastral e elaboração do relatório.a partir de 1.000 €
• 4. Correção de discrepâncias com o Catastroa partir de 1.100 €
• 5. Declaração e inscrição de bensIncluindo construções novas. Preparação, apresentação e emissão da referência cadastral.a partir de 1.200 €
• 6. Procedimento de regularização cadastrala partir de 1.300 €
• 7. Recurso de reposición e recurso de alzada (recursos administrativos)a partir de 1.000 €
• 8. Inspeção cadastrala partir de 1.200 €
• 9. Sanções do Catastroa partir de 1.000 €

• 1. Imatriculação (primeira inscrição) de imóveisRegisto de imóveis novos ou ainda não inscritos.a partir de 1.000 €
• 2. Inscrição de imóveis ou prédiosCompra e venda, herança, doação, etc.a partir de 1.500 €
• 3. Imatriculação por título públicoa partir de 1.500 €
• 4. Expedientes de dominio (justificação de domínio)a partir de 2.500 €
• 5. Reatamento do trato sucessivoAjustável consoante a complexidade e o número de titulares intermédios.a partir de 1.100 €
• 6. Imatriculação por duplo títuloa partir de 1.500 €
• 7. Inscrição de direitos reaisUsufruto, servidões e outros direitos.a partir de 1.500 €
• 8. Inscrição de obras novasValor ajustável para cima consoante a complexidade e o valor da obra.a partir de 2.500 €
• 9. Anexação, desanexação e divisão de prédiosa partir de 2.500 €
• 10. Dupla imatriculaçãoa partir de 2.500 €
• 11. Retificação de erros registaisa partir de 800 €
• 12. Cancelamento de ónus e encargosa partir de 1.500 €
• 13. Inscrição de sentenças judiciaisa partir de 1.500 €
• 14. Inscrição de títulos supletóriosa partir de 1.100 €

• Diligências preliminares e/ou oposição às mesmasSe o valor for indeterminado, 25% dos honorários correspondentes à ação.Escala / 25%
• Questões incidentaisDeclinatoria (exceção de incompetência), recusa, nulidade, reconstituição de autos, impugnação de testemunhas (tacha)…25% Escala (mín. 950 €)
• Se houver audiência no incidente+50% (Ref. 950 €)
• Incidente de impugnação de honorários (excessivos / indevidos)25% Escala (mín. 500 €)
• Procedimento de «cuenta de abogado» (cobrança de honorários de advogado)Se o cliente pagar após notificação, 500 €. Se impugnar, 30% Escala.mín. 500 €
• Arbitragens: formalização da convenção / oposição / revisão30% / 20% / Escala (mín. 1000€)
• JUICIO ORDINARIO — ação declarativa comum (tramitação até à sentença)Excluindo incidentes e recursos. *Base indet.: 25.000€Escala (mín. 3.500 €)
• JUICIO VERBAL — ação declarativa simplificada (tramitação completa até à sentença)Excluindo incidentes e recursos. *Base indet.: 25.000€Escala (mín. 2.500 €)

• Recuperação de prédios (rústicos ou urbanos dados de arrendamento/parceria agrícola, por termo do contrato)Base: renda anual de mercado ou média.mín. 2.500 €
• Despejo por falta de pagamento (com purga da mora — enervación)Base: montante pago, a 50% da Escala.mín. 1.500 €
• Despejos (sem oposição, desocupação no prazo)50% Escala sobre as dívidas.mín. 1.500 €
• Despejos (com oposição e audiência)100% Escala sobre a renda anual. Cumulação com cobrança: renda anual + rendas reclamadas.mín. 1.500 €
• Recuperação da posse de imóvel cedido a título precárioBase: renda anual de mercado ou interesse indeterminado, se superior.mín. 1.500 €
• Investidura na posse de bens adquiridos por herançaBase: valor real da posse, se determinável.mín. 1.500 €
• Tutela sumária da detenção/posse contra esbulho ou perturbaçãomín. 1.500 €
• Decisão sumária de suspensão de obra nova (embargo de obra nova)Base: valor dos direitos, caução ou 1/4 do orçamento da obra.Escala
• Decisão sumária de demolição em caso de ruínaValor real + despesas, ou montante dos danos a evitar (interesse indet.).Escala
• Efetivação de direitos reais inscritos contra quem os perturbemín. 3.500 €
• Prestação de alimentosBase: anuidade reclamada a 100%.mín. 1.500 €
• Retificação de factos inexatos e prejudiciais (direito de retificação na imprensa)Base de «interesse económico indeterminável», salvo prova clara do custo.Escala
• Contratos de venda a prestações / locação financeira (com oposição)75% Escala sobre o preço em dívida.mín. 1.500 €
• Tercerías de dominio e de mejor derecho (embargos de terceiro e preferência de créditos)mín. 1.500 €

• Recurso de reposición (reclamação para o próprio tribunal), revisão e aclaração15% Escala (mín. 500 €)
• Recurso de apelaçãoProdução de prova e/ou audiência: acréscimo de 25% (mín. 750€).50% Escala (mín. 1.500 €)
• Recurso extraordinário por infração processualProdução de prova e/ou audiência: acréscimo de 25% (mín. 1500€).75% Escala (mín. 3.000 €)
• Recurso de cassação (incluindo em caso de inadmissão)Acréscimo de 25% por prova ou audiência.85% Escala (mín. 5.000 €)
• Recurso no interesse da lei85% Escala (mín. 5.000 €)
• Recurso de queja (contra a não admissão de recurso)1.500 €
• Rescisão e revisão de sentenças transitadas em julgadoComo no Juicio Ordinario

• Execução para pagamento de quantia com base em título judicial: sem oposição, depósito no prazo50% Escala (mín. 1.500 €)
• Pagamento de quantia: sem oposição, via executiva, penhora sem venda em leilão75% Escala (mín. 2.000 €)
• Pagamento de quantia: penhora de salários e contas / oposição e venda em leilão100% Escala (mín. 2.000 €)
• Execução não pecuniária de título judicial (fazer, não fazer, entregar)Divisão de coisa comum: 100% sobre base indeterminada.mín. 2.000 €
• Execução de título extrajudicial (sem oposição, com depósito / até à oposição)50% Escala (mín. 1.500 €)
• Execução de bens hipotecados/empenhados (com / sem oposição)100% / 75% Escala
• Execuções para liquidação de danos e prejuízos, frutos e rendas50% Escala (mín. 1.500 €)
• Execuções para prestação de contas100% Escala (valor indet.)
• Realização de audiência na execução+ 750 €

• Providências cautelares (decretamento)Anotação preventiva no registo (valor indet.): entre 30% e 100%.até 30% Escala (mín. 900€)
• Alteração de providências cautelaresaté 20% Escala
• Exigência de indemnização por danos e prejuízos decorrentes de providências cautelaresaté 50% Escala
• Pedido de caução substitutivaaté 20% Escala
• Capacidade das pessoas, filiação, paternidade, maternidade e medidas de apoio a pessoas com deficiênciaa partir de 1.800 €
• Nomeação de tutor (menores)Como na jurisdição voluntária.–

• Medidas provisórias: prévias e simultâneasa partir de 1.200 €
• Alteração de medidas definitivasPensões vitalícias: acréscimo de 30%.a partir de 1.500 €
• Separação, divórcio e nulidade: mútuo consentimentoAcordo regulador complexo / liquidação da comunhão de adquiridos: acréscimo até 50% / 30%.a partir de 1.500 €
• Separação, divórcio: litigiosoa partir de 3.500 €
• Execução de sentenças e despachos (sem oposição / com oposição)Visitas e períodos de férias. Medidas económicas: igualmente 600€. Audiência: 450€.a partir de 600 €
• Processos relativos a menores instaurados por avós/familiaresPor analogia
• Oposição a decisões administrativas sobre menores / Consentimento para a adoçãoa partir de 1.500 €
• Rapto internacional de crianças (Convenção da Haia)Casos complexos até 8.000 €. Se se aplicar o Regulamento (UE) 2019/1111, mín. 2.500 €.a partir de 2.500 €

• Partilha da herança (Base: valor da quota da parte representada)a partir de 2.500 €
• Com prévia elaboração de inventário (acordo / sem oposição)até 30% Escala / Redução até 50%
• Inclusão/exclusão de bens (juicio verbal)até 100% Escala (mín. 1.200€)
• Operações de partilha (conformidade / oposição + acordo / oposição sem acordo)30% / +10% / até 100%
• Sem prévia elaboração de inventárioRegras semelhantes às aplicáveis com inventário prévio.até 30% Escala inicial
• Honorários do contador-partidor (com / sem inventário)até 15% / 20% Escala
• Defesa de credoresaté 20% Escala
• Liquidação do regime de bens do casamentoElaboração de inventário. Regras de partilha análogas às da herança.a partir de 1.500 €

• Monitorio: requerimento inicial sem oposição/com pagamentoa partir de 400 €
• Monitorio: pagamento pelo devedor (até 30 mil € / mais de 30 mil €)até 50% / 25% Escala
• Monitorio: advogado do requerido (oposição limitada / fundamentada)a partir de 400 € / até 50% Escala
• Cambiário: sem oposição (com ou sem pagamento)até 25% Escala (a partir de 600€)
• Cambiário: com oposição (e via executiva)até 50% Escala (a partir de 1.200€)
• Conflitos de jurisdição e questões de competênciaa partir de 600 €

• Fase comum50% Escala
• Fase de acordo com os credores (convenio, incl. antecipado)25% Escala
• Fase de liquidação15% Escala
• Fase de qualificaçãoInsolvência culposa e exigência de responsabilidade: +30%.10% Escala
• Plano de reestruturação (requerimento ao tribunal)2.000 €
• Defesa de credor que requer a declaração de insolvência (sem / com oposição)até 25% / 50% Escala

• Processos de jurisdição voluntáriaPessoas, testamentos, leilões, penhoras, letras.até 50% Escala (mín. 1.500€)
• Exequatur (sentenças/decisões arbitrais estrangeiras)a partir de 1.200 €
• Tribunal Constitucional (Espanha): estudo de viabilidade / petição de amparo / medida cautelara partir de 1.500€ / 3.500€ / 1.200€
• TC: alegações / requerimentos adicionais / audiência orala partir de 1.500€ / 600€ / 1.500€
• TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos Humanos): estudo de admissibilidade / petição / medidasa partir de 2.000€ / 5.000€ / 2.000€
• TEDH: observações / réplica / presença em audiência em Estrasburgoa partir de 2.500€ / 1.500€ / 3.000€
• TEDH: reparação razoável / Comité de Ministrosa partir de 1.500€ / 1.200€

• Assistência jurídica a detido em instalações policiais (polícia ou Guardia Civil)a partir de 550 € / cliente
• Assistência jurídica a detido/investigado (arguido) em sede judiciala partir de 600 € / cliente
• Deslocação urgente para fora da comarca habituala partir de 300 € / cliente
• Habeas corpus: requerimento / audiência com o juiz / processo completoa partir de 600€ / 800€ / 1.200€ / cliente
• Medidas cautelares (oposição à prisão preventiva / requerimentos urgentes)Acréscimo até 50% se for requerida prova.a partir de 800€ / 600€
• Redação de denúncia simples / de alguma complexidadea partir de 500 € / 700 €
• Redação de querella (queixa-crime com exercício da ação penal) simples / de alguma complexidadea partir de 800 € / 1.750 €
• Requerimentos de sobreseimiento, arquivamento, situação pessoal, incidentesa partir de 575€ – 800€
• Presença em diligências (interrogatórios, buscas, reconhecimentos, etc.)a partir de 300€ – 350€
• Visita a estabelecimento prisional (1.ª hora / seguintes)a partir de 400 € / 150 €

• Peças de acusação/defesa (procedimiento abreviado / sumario ordinario)a partir de 550 € / 800 €
• Presença em audiência de julgamento (Juzgado de lo Penal, tribunal penal singular) / sessões adicionais-30% se houver conformidade (acordo com a acusação) na audiência.a partir de 650 € / 300 €
• Juicios rápidos — processos penais acelerados (diligências / audiência prévia)a partir de 350 € / 300 €
• Juicios rápidos (audiência no Juzgado de lo Penal / medidas cautelares)a partir de 650 € / 300 €
• Jurisdição de menores (assistência / habeas corpus / audiência do processo)a partir de 270€ / 440€ / 170€
• Menores (audiência / alteração de medidas)Redução até 30% se houver conformidade.a partir de 650 € / 250 €
• Tribunal do Júri (seleção prévia / escusa / comunicação da imputação)a partir de 170€ / 300€ / 180€-450€
• Júri (audiência preliminar / sessões de julgamento)a partir de 230€-450€ / 250€
• Delitos leves — infrações penais leves (presença em julgamento)Acréscimo até 50% em caso de várias sessões.a partir de 450 €

• Responsabilidade civil em acidentes de viação (comparência)Acordo homologado: até 30% Escala.a partir de 400 €
• Nulidade de atos processuais (instrução / fase intermédia / sentença)a partir de 500€ / 400€ / 850€
• Processo por injúrias/calúnias (requerimento de conciliação / conciliação / julgamento)a partir de 350€ / 250€ / 425€
• Extradição (pedido / assistência / tramitação / audiência)a partir de 650€/350€/300€/650€
• Audiencia Nacional (tribunal central espanhol) / Jurisdição Militar (acréscimo)+30%
• Tribunal Supremo (acréscimo)+60%
• Gravidade da pena (mais de 2 até 5 anos / mais de 5 anos)+30% / +50%
• Atos em feriados / agosto (por dia)+300 €
• Recursos de reforma e de apelação (decisões do Juzgado de Instrucción, juiz de instrução)a partir de 350 € / 750 €
• Apelação de sentença penal / presença em audiênciaa partir de 1.300 € / 500 €
• Recurso de cassação (preparação / interposição / audiência)Ref. 500€ / a partir de 2.600€ / 2.000€
• Execução penitenciária (classificação em grau / queixas / sanções)a partir de 200€ – 350€

Em todos os processos penais em que se discutam questões de natureza económica relativas à responsabilidade civil emergente do crime, acrescem os honorários correspondentes a este título, calculados sobre a base económica aplicável (sem contar multas nem apreensões).

• Em recursos de apelaçãoRedução de 50%
• Em recursos de cassação / revisão de sentençasaté 85% de 70% (Escala)
• Despachos de sobreseimiento/arquivamento da ação civilRedução até 40%
• O processo termina sem decisão civil expressa, mas fixa as basesRedução até 70%

• Processo ordinário: tramitação completaEstudo 10%, petição 40%, prova 20%, audiência 15%, acompanhamento 15%.Escala (mín. 2.500 €)
• Processo abreviado: tramitação completaAlegações 50%, audiência 25%, requerimentos complementares 25%.Escala (mín. 1.500 €)
• Medidas cautelaresaté 30% Escala (mín. 900€)
• Recursos de apelação / cassaçãomín. 1.200 € / mín. 3.200 €
• Recursos de súplica / queja / revisão de decretosa partir de 300€ / 600€ / 300€
• Execuções para pagamento de quantia (sem oposição / com oposição)a partir de 900 € / até 100%
• Execução não pecuniáriaa partir de 600 €
• Responsabilidade patrimonial da Administração (via administrativa prévia)Estudo (800€) / reclamação (1.500€) / alegações (1.000€).a partir de 800 €
• Responsabilidade da Administração da Justiça (erro judiciário, prisão indevida)mín. 2.500 €
• Expropriações / Jurado de Expropiación (órgão de fixação do justo preço)a partir de 2.000 €
• Responsabilidade patrimonial do Estado legisladora partir de 3.000 €

• Conciliação no SMAC — serviço público de conciliação laboral (pedido / presença sem acordo / com acordo)a partir de 250€ / 200€ / mín. 500€
• Reclamações administrativas prévias à via judiciala partir de 400 €
• Atos preparatórios, medidas preventivas, penhoraa partir de 300€ – 450€
• Reclamações de créditos laborais (Base: complementos = 5 anos / duração indefinida = 1)Escala (mín. 600 €)
• Impugnação de sanções / agravamento de prestações (recargo de prestaciones)até 75% Escala (mín. 600€)
• Despedimentos (disciplinar / nulo, contrato sem termo)Escala
• Despedimentos em contratos a termoa partir de 900 €
• Reclamações à Segurança Social / conflitos coletivosEscala (mín. 900 €)
• Processos da LRJS — lei espanhola do processo laboral (férias, mobilidade, Segurança Social, direitos fundamentais)Escala (indet. 750€)
• Instância única (TSJ — Tribunal Superior de Justicia, Audiencia Nacional)a partir de 900 €
• Recursos de reposición / queja / suplicación (recurso laboral para o TSJ)a partir de 450€ / 700€ / 1.200€
• Cassação / unificação de doutrinaaté 85% Escala (mín. 2.500 €)

• Empreendedores / Teletrabalho de caráter internacional (nómadas digitais)a partir de 2.500 € / 2.000 €

• Processos perante a Comissão (recursos/alegações)a partir de 2.500 €
• Tribunal Geral (anulação, omissão, responsabilidade extracontratual)Escala + 50% (mín. 6.000€)
• Tramitação urgente (suspensão / processos sumários)+ 20%
• Tribunal de Justiça (recurso de decisões do Tribunal Geral)60% fase escrita (a partir de 2.500€) / 40% fase oral (a partir de 1.800€).Escala + 50%
• Ação por incumprimento, recurso de anulação, etc.Escala + 75%

• Assessoria, pareceres, planeamento, reestruturaçãoa partir de 300€ – 3.000€
• Procedimentos tributários (alegações, retificações, pagamento diferido)a partir de 600€ – 900€
• Inspeção tributária completa / alegações às atas prévias de desconformidadea partir de 2.500€ / 1.200€-1.500€
• TEAR / TEAC (tribunais económico-administrativos regional e central) / recurso de alzadaa partir de 1.500€ / 2.000€
• Contencioso administrativo tributário (após TEAR/TEAC / Tribunal Supremo)a partir de 2.500€ / 5.000€
• Processo sancionatório / crime fiscal (delito contra la Hacienda Pública)a partir de 800€ / mín. 5.000€
• Impostos: ISD (sucessões e doações) / ITP-AJD (transmissões e atos documentados) / IRNR (rendimento de não residentes) / operações intracomunitáriasa partir de 1.500€/1.000€/1.200€/1.500€

• Auditoria de proteção de dados (RGPD) / políticas web / AIPDa partir de 2.500€ / 1.200€ / 2.500€
• Encarregado da proteção de dados (DPO) / violações de dados perante a AEPD (autoridade espanhola de proteção de dados)a partir de 3.000€ por ano / 1.500€
• Processo sancionatório da AEPD / contencioso contra a AEPDa partir de 2.000€ / 3.000€
• Comércio eletrónico / LSSI-CE (lei espanhola do comércio eletrónico) / Regulamentos DSA e DMAa partir de 1.500€ / 1.200€ / 2.500€
• Propriedade intelectual digital (nomes de domínio, infrações)a partir de 1.500€ / 2.000€
• Cibersegurança (NIS2) / crimes informáticos (defesa penal)a partir de 2.500€ / mín. 2.500€
• Inteligência artificial (avaliação AI Act / governação / auditoria)a partir de 3.500€ / 2.500€ / 5.000€
• Blockchain, smart contracts / tokenização MiCAa partir de 2.000€ / 5.000€
• Direito a ser esquecido / remoção de conteúdos / injúrias nas redes sociaisa partir de 1.500€ / 1.200€

• Impugnação de deliberações sociais / exclusão de sóciosa partir de 2.500 €
• Ação social/individual de responsabilidade dos administradoresa partir de 3.000 €
• Dissolução judicial de sociedade / nomeação de auditora partir de 2.500€ / 1.500€
• Concorrência desleal, publicidade ilícitaa partir de 2.000 € / 2.500 €
• Propriedade industrial (oposição, nulidade, infração — OEPM, instituto espanhol de patentes e marcas / EUIPO)a partir de 1.500€ / 2.500€ / 3.000€
• Contratação (distribuição, agência, earn-outs em M&A, joint venture)a partir de 2.500€ / 3.500€ / 3.000€
• Direito dos transportes (terrestre / marítimo / aéreo)a partir de 1.500€ / 2.500€ / 1.200€
• Pré-insolvência (comunicação / refinanciamento / reestruturação)a partir de 2.000€ / 3.500€ / 5.000€
• Procedimento especial para microempresasa partir de 2.000 €