Por Antonio Tejeda Encinas , presidente Comite Euro Americano Digital Law , e Meta Channel Corp
Não é de estranhar que, em qualquer comité de direção ou documento estratégico de 2025, apareça já o termo “governação da inteligência artificial”. O que é preocupante é que, apesar da sua omnipresença, seja demasiadas vezes confundido com algo que não é: uma extensão futurista da governação de dados. Este erro concetual — que parece menor — está a impedir que muitas organizações abordem de forma adequada os riscos reais da IA.
Porque uma coisa é gerir dados, e outra muito diferente é governar sistemas autónomos capazes de tomar decisões com impacto estrutural. E isso exige assumir que a IA trouxe consigo uma camada adicional de complexidade, que não pode ser resolvida aplicando os quadros tradicionais de data governance.
Primeira confusão: “já temos políticas de dados, isso cobre a IA”
Em demasiadas organizações, sobretudo no setor financeiro e no da saúde, parte-se da ideia de que, se os dados estiverem bem governados, tudo o que a IA fizer também o estará. Mas o problema não é apenas que dados a IA utiliza, mas o que faz com eles.
Por exemplo, um banco pode ter um excelente controlo sobre os dados dos seus clientes, desde os perfis de crédito até ao historial de pagamentos. Mas se um sistema de IA automatizar a concessão de crédito à habitação e acabar por rejeitar sistematicamente certos perfis socioeconómicos — sem que ninguém saiba porquê —, não estamos perante um problema de dados, mas de governação algorítmica. E aí a resposta já não é tecnológica: é jurídica, ética e organizacional.
Segunda confusão: “pensar que só tem impacto nas TI”
A governação da IA não é um assunto técnico fechado num departamento de TI. Afeta diretamente áreas como os recursos humanos, o marketing, o cumprimento normativo, a direção-geral e até os órgãos colegiais.
Imaginemos um departamento de RH que utiliza IA para fazer triagens automatizadas de currículos. Ainda que os dados estejam cifrados e armazenados em conformidade com o RGPD, se o modelo excluir sistematicamente mulheres com mais de 50 anos, estamos perante um enviesamento estrutural. Quem o deteta? Quem o corrige? Quem responde? Esta não é uma pergunta para o informático. É uma pergunta para toda a organização.
Terceira confusão: “governar a IA é supervisionar os dados”
Os quadros de governação de dados, como bem sabemos, estão concebidos para responder a perguntas-chave: quem é o proprietário dos dados? Como são armazenados? Que regras se aplicam à sua partilha? São fiáveis e cumprem a regulação?
Tudo isto é imprescindível.
Mas a IA exige outro tipo de perguntas:
* Como é treinado o modelo e com que critérios?
* Quem valida os resultados?
* Como é auditado o seu comportamento?
* Que mecanismos existem para corrigir uma falha automatizada em tempo real?
Quando uma seguradora utiliza IA para fixar prémios diferenciados sem que nem sequer o diretor-geral saiba como o faz, não estamos perante um problema de governação de dados.
Estamos perante uma delegação de poder sem controlo.
Regulamento da IA: o ponto de viragem europeu
O Regulamento da Inteligência Artificial da União Europeia, em vigor desde agosto de 2024, parte precisamente desta distinção. Não confunde a governação da IA com a proteção de dados; cria antes um quadro específico de obrigações para a conceção, implantação e supervisão de sistemas de IA, sobretudo em contextos de risco elevado.
A UE compreendeu que a IA não se limita a operar com dados: opera sobre pessoas, direitos, decisões e estruturas. Por isso, deve estar sujeita a princípios como a transparência, a explicabilidade, a responsabilização e a intervenção humana significativa.
Em suma: gerir bem os dados não é suficiente.
É como dizer que, porque um carro tem bons pneus, não é preciso regular o condutor.
A IA não se limita a processar informação: age.
Por isso, a governação da IA não pode ficar reduzida às boas práticas de dados. Exige um quadro novo. Uma mudança de mentalidade.
E, sobretudo, exige liderança institucional para assumir que governar a IA é governar o poder invisível que hoje toma decisões sem rosto nem assinatura.
