{"id":40124,"date":"2025-04-09T00:46:42","date_gmt":"2025-04-09T00:46:42","guid":{"rendered":"https:\/\/metachannelcorp.com\/en\/perspectives\/blockchain-e-propriedade-intelectual-a-sentenca-de-marselha-que-mudou-tudo\/"},"modified":"2025-04-09T00:46:42","modified_gmt":"2025-04-09T00:46:42","slug":"blockchain-e-propriedade-intelectual-a-sentenca-de-marselha-que-mudou-tudo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/metachannelcorp.com\/pt\/perspetivas\/blockchain-e-propriedade-intelectual-a-sentenca-de-marselha-que-mudou-tudo\/","title":{"rendered":"Blockchain e propriedade intelectual: a senten\u00e7a de Marselha que mudou tudo"},"content":{"rendered":"
\n
Por Antonio Tejeda Encinas<\/span><\/span><\/a><\/span> , presidente do Comite Euro Americano Digital Law<\/span><\/span><\/a><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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\u201cN\u00e3o ser\u00e3o negados efeitos jur\u00eddicos nem admissibilidade como prova em processos judiciais ou administrativos a um ledger eletr\u00f3nico pelo simples facto de se apresentar em formato eletr\u00f3nico ou de n\u00e3o cumprir os requisitos para ser considerado qualificado.\u201d<\/em><\/div>\n<\/div>\n

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A senten\u00e7a do Tribunal Judicial de Marselha que nos surpreendeu foi proferida a 20 de mar\u00e7o de 2025 e diz respeito ao caso AZ Factory contra Valeria Moda.<\/p>\n

Neste lit\u00edgio, a AZ Factory acusou a empresa francesa Valeria Moda de violar direitos de autor ao comercializar pe\u00e7as de vestu\u00e1rio que reproduziam as caracter\u00edsticas originais dos seus modelos \u00abLove from Alber\u00bb e \u00abHearts from Alber\u00bb.<\/p>\n

O tribunal reconheceu o valor probat\u00f3rio dos registos em blockchain apresentados pela AZ Factory, estabelecendo que a titularidade dos direitos patrimoniais de autor sobre as referidas pe\u00e7as ficava demonstrada pelos registos de data em blockchain de 5 de maio de 2021 e de 15 de setembro de 2021.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, a Valeria Moda foi condenada por viola\u00e7\u00e3o de direitos de autor e obrigada a pagar uma indemniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos \u00e0 AZ Factory para compensar o preju\u00edzo sofrido.<\/p>\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O reconhecimento jur\u00eddico das provas tecnol\u00f3gicas tem conhecido uma evolu\u00e7\u00e3o constante ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas. No entanto, a recente senten\u00e7a do Tribunal Judiciaire de Marseille de 20 de mar\u00e7o de 2025 marca um ponto de viragem que obriga a repensar os fundamentos em que assenta o estatuto probat\u00f3rio em mat\u00e9ria de propriedade intelectual.<\/p>\n

Neste caso, que opunha a marca AZ Factory \u00e0 empresa francesa Valeria Moda, o tribunal abordou a quest\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de direitos de autor sobre modelos registados em blockchain. O relevante n\u00e3o foi apenas a admiss\u00e3o do hash como prova de anterioridade, mas o facto de ter atribu\u00eddo a titularidade dos direitos de autor exclusivamente com base no registo na cadeia de blocos. N\u00e3o existia qualquer registo oficial pr\u00e9vio nem documenta\u00e7\u00e3o contratual adicional. Apenas uma evid\u00eancia tecnol\u00f3gica, aparentemente objetiva, autom\u00e1tica e externa a qualquer entidade p\u00fablica.<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, a senten\u00e7a pode ser interpretada como um gesto de moderniza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: uma abertura corajosa ao reconhecimento de novas formas de documenta\u00e7\u00e3o digital. Mas, sob essa apar\u00eancia de progresso, esconde-se uma tens\u00e3o estrutural de grande alcance. Porque, se um tribunal pode conferir direitos subjetivos com plenos efeitos jur\u00eddicos a partir de um mero hash em blockchain \u2014 sem confronto institucional, sem per\u00edcia sobre a sua legitimidade, sem inscri\u00e7\u00e3o p\u00fablica pr\u00e9via \u2014, o que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas a aceita\u00e7\u00e3o de novas tecnologias probat\u00f3rias, mas a desloca\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio sistema de garantias que sustenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica na atribui\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n

Estaremos, portanto, perante uma simples evolu\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou perante uma rutura doutrinal de consequ\u00eancias imprevis\u00edveis?<\/p>\n

Ser\u00e1 a blockchain uma prova qualificada e suficiente para fundamentar a exist\u00eancia e a titularidade de direitos intelectuais?<\/p>\n

Ou estaremos a ceder ao fasc\u00ednio tecnol\u00f3gico sem examinar com o devido rigor as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que isso acarreta?<\/p>\n

A presente an\u00e1lise jur\u00eddica estrutural prop\u00f5e-se abordar estas quest\u00f5es a partir de uma perspetiva cr\u00edtica, analisando o valor real que pode \u2014 e n\u00e3o pode \u2014 ser atribu\u00eddo \u00e0s provas baseadas em blockchain no quadro dos direitos de autor e, em particular, no seu confronto com os princ\u00edpios registais cl\u00e1ssicos que garantem a oponibilidade, a rastreabilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

2. Fundamentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos da prova baseada em blockchain<\/p>\n

No dom\u00ednio probat\u00f3rio, uma das fun\u00e7\u00f5es essenciais da tecnologia digital \u00e9 a certifica\u00e7\u00e3o do momento de cria\u00e7\u00e3o ou de exist\u00eancia de um conte\u00fado, conhecida como timestamping. Este mecanismo permite fixar com precis\u00e3o uma data certa, geralmente com garantia de integridade, sobre um determinado documento, ficheiro ou express\u00e3o criativa. A utiliza\u00e7\u00e3o da blockchain neste contexto foi recebida por muitos como uma inova\u00e7\u00e3o disruptiva, capaz de substituir ou, pelo menos, de concorrer com os sistemas cl\u00e1ssicos de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica. Mas o que h\u00e1 realmente por detr\u00e1s dessa pretensa superioridade?<\/p>\n

2.1. O hash como \u00e2ncora probat\u00f3ria<\/p>\n

A prova apresentada no caso franc\u00eas consistia num hash \u2014 uma impress\u00e3o digital criptogr\u00e1fica gerada a partir de um ficheiro digital \u2014 registado numa blockchain p\u00fablica, com selo temporal verific\u00e1vel. A propriedade fundamental do hash \u00e9 tratar-se de uma fun\u00e7\u00e3o unidirecional: qualquer altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado original gera uma impress\u00e3o completamente diferente. Isto permite assegurar que o ficheiro correspondente existia numa determinada data e que n\u00e3o foi modificado desde ent\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, o hash n\u00e3o identifica o autor nem o titular do direito, n\u00e3o comprova por si s\u00f3 o processo de cria\u00e7\u00e3o, nem estabelece uma liga\u00e7\u00e3o juridicamente vinculativa entre a pessoa que o gera e o conte\u00fado protegido. Trata-se, em suma, de uma prova de exist\u00eancia e integridade, n\u00e3o de autoria ou de direitos subjetivos. Por conseguinte, o seu valor como prova atributiva de titularidade \u00e9 limitado, salvo se for acompanhado de outros elementos de prova ou se for admitida uma presun\u00e7\u00e3o a seu favor.<\/p>\n

2.2. O que distingue a blockchain de outros sistemas de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica?<\/p>\n

Existem na pr\u00e1tica jur\u00eddica numerosos mecanismos anteriores \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da blockchain que permitem provar a exist\u00eancia, a data e a integridade de documentos digitais:<\/p>\n

Prestadores qualificados de servi\u00e7os de confian\u00e7a ao abrigo do Regulamento eIDAS (como a Logalty, a eGarante e a Signaturit, entre outros).<\/p>\n

Certifica\u00e7\u00f5es notariais eletr\u00f3nicas.<\/p>\n

Selos temporais RFC 3161 emitidos por autoridades reconhecidas.<\/p>\n

Correio eletr\u00f3nico certificado, aviso de rece\u00e7\u00e3o digital ou plataformas de entrega com valor probat\u00f3rio.<\/p>\n

A diferen\u00e7a mais marcante entre estes sistemas e a blockchain reside no facto de os primeiros dependerem de um terceiro de confian\u00e7a, ao passo que a blockchain opera sobre um sistema descentralizado no qual, em teoria, n\u00e3o existe uma entidade \u00fanica capaz de manipular o registo. Isto levou a considerar que a blockchain oferece uma forma superior de imutabilidade, rastreabilidade e resist\u00eancia \u00e0 fraude. Mas essa descentraliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante, por si s\u00f3, a fiabilidade probat\u00f3ria nem a validade jur\u00eddica do dado, especialmente se:<\/p>\n

A blockchain n\u00e3o for audit\u00e1vel nem verific\u00e1vel, ou o seu c\u00f3digo n\u00e3o for aberto.<\/p>\n

O processo de inser\u00e7\u00e3o do hash n\u00e3o estiver associado a uma identidade eletr\u00f3nica qualificada.<\/p>\n

N\u00e3o existir cadeia de cust\u00f3dia entre o autor e o conte\u00fado registado.<\/p>\n

2.3. O Regulamento eIDAS 2 e o estatuto dos ledgers eletr\u00f3nicos<\/p>\n

O Regulamento (UE) 2022\/0240, conhecido como eIDAS 2, em fase avan\u00e7ada de implementa\u00e7\u00e3o, introduz pela primeira vez uma defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do conceito de ledger eletr\u00f3nico (livro-raz\u00e3o eletr\u00f3nico), incluindo expressamente a blockchain. A norma estabelece que:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o ser\u00e3o negados efeitos jur\u00eddicos nem admissibilidade como prova em processos judiciais ou administrativos a um ledger eletr\u00f3nico pelo simples facto de se apresentar em formato eletr\u00f3nico ou de n\u00e3o cumprir os requisitos para ser considerado qualificado.\u201d<\/p>\n

No entanto, apenas os ledgers eletr\u00f3nicos geridos por prestadores qualificados poder\u00e3o beneficiar da presun\u00e7\u00e3o de integridade, exatid\u00e3o e ordem cronol\u00f3gica nos termos do art. 45g do texto projetado.<\/p>\n

Por conseguinte, no quadro do eIDAS 2:<\/p>\n

Todo o ledger eletr\u00f3nico \u00e9 admiss\u00edvel como prova, mas<\/p>\n

Apenas os qualificados gozam de presun\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada (iuris tantum) quanto \u00e0 sua veracidade.<\/p>\n

Este ponto \u00e9 essencial para compreender por que raz\u00e3o a senten\u00e7a de Marselha representa uma rutura doutrinal: o tribunal confere efeitos substantivos a um hash em blockchain sem exigir a qualifica\u00e7\u00e3o do ledger, nem a identifica\u00e7\u00e3o qualificada do autor, nem uma liga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta com o conte\u00fado.<\/p>\n

3. An\u00e1lise cr\u00edtica da senten\u00e7a: entre a inova\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e o risco de desestrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/p>\n

A senten\u00e7a do Tribunal Judiciaire de Marseille representa, sem d\u00favida, um passo in\u00e9dito no reconhecimento da blockchain como prova no dom\u00ednio da propriedade intelectual. Mas o verdadeiramente novo \u2014 e juridicamente inquietante \u2014 n\u00e3o \u00e9 ter sido aceite como prova v\u00e1lida um hash registado numa cadeia de blocos, mas sim o facto de essa prova ter sido considerada suficiente para atribuir a titularidade de um direito de autor, sem exist\u00eancia de registo oficial, contrato, testemunho ou qualquer prova adicional.<\/p>\n

3.1. Da prova de facto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de direito: um salto qualitativo<\/p>\n

Tradicionalmente, o valor da prova em mat\u00e9ria de direitos de autor tem sido entendido numa l\u00f3gica probat\u00f3ria processual: trata-se de demonstrar que um conte\u00fado existia numa determinada data e em certas condi\u00e7\u00f5es. Mas, neste caso, o tribunal foi mais longe: considerou que a prova tecnol\u00f3gica basta para declarar juridicamente quem \u00e9 o titular do direito subjetivo sobre o modelo em lit\u00edgio.<\/p>\n

Isto representa um salto qualitativo que n\u00e3o est\u00e1 isento de riscos, porque converte um instrumento probat\u00f3rio t\u00e9cnico numa fonte direta de legitima\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sem respaldo institucional nem confronto com outros mecanismos de seguran\u00e7a.<\/p>\n

3.2. A aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o registal como ponto de rutura<\/p>\n

Na maioria dos ordenamentos jur\u00eddicos, a inscri\u00e7\u00e3o em registos oficiais n\u00e3o \u00e9 constitutiva em mat\u00e9ria de direitos de autor, mas funciona como garantia de publicidade, rastreabilidade e oponibilidade. Assim, embora a titularidade nas\u00e7a com a cria\u00e7\u00e3o, a prova mais s\u00f3lida e universalmente reconhecida continua a ser a inscri\u00e7\u00e3o em registos nacionais ou internacionais de propriedade intelectual.<\/p>\n

A decis\u00e3o judicial em causa rompe com esta l\u00f3gica de sistema ao declarar a titularidade com base numa prova tecnol\u00f3gica privada e n\u00e3o regulada, abrindo a porta a cen\u00e1rios de inseguran\u00e7a jur\u00eddica:<\/p>\n

O que aconteceria se outra pessoa apresentasse um hash diferente, mas anterior, noutra blockchain?<\/p>\n

Que legitimidade tem uma cadeia n\u00e3o audit\u00e1vel, sem verifica\u00e7\u00e3o institucional nem garantia de identidade?<\/p>\n

E se o pr\u00f3prio ficheiro associado ao hash tiver sido plagiado e o hash for apenas uma prova de posse, e n\u00e3o de autoria?<\/p>\n

Ao ignorar estas quest\u00f5es, o tribunal transfere o \u00f3nus da prova para o r\u00e9u, invertendo na pr\u00e1tica o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia no \u00e2mbito civil.<\/p>\n

3.3. Presun\u00e7\u00e3o de legitimidade sem controlo institucional<\/p>\n

Um dos elementos mais controversos da senten\u00e7a \u00e9 a aceita\u00e7\u00e3o impl\u00edcita de uma presun\u00e7\u00e3o de legitimidade decorrente da mera exist\u00eancia do hash em blockchain. O tribunal parece entender que, na aus\u00eancia de prova em contr\u00e1rio, essa prova t\u00e9cnica basta para atribuir o direito, o que equivale a conferir valor atributivo, e n\u00e3o apenas indici\u00e1rio, a uma ferramenta que, pela sua pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o verifica identidades nem controla inten\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n

Em termos comparados, esta posi\u00e7\u00e3o afasta-se da tend\u00eancia prudente de outras jurisdi\u00e7\u00f5es, que admitem a blockchain como meio de prova de factos, mas n\u00e3o como fundamento exclusivo de atribui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Em sistemas como o alem\u00e3o, o espanhol ou o canadiano, a regra geral continua a ser a de que a prova de autoria exige um conjunto de evid\u00eancias convergentes, entre as quais a blockchain pode desempenhar um papel relevante, mas nunca exclusivo.<\/p>\n

3.4. Um precedente arriscado em tempos de hipertecnologiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/p>\n

O principal risco desta senten\u00e7a n\u00e3o reside na utiliza\u00e7\u00e3o da blockchain, mas no princ\u00edpio que consagra: o de que uma tecnologia privada, sem auditoria nem qualifica\u00e7\u00e3o oficial, pode substituir a fun\u00e7\u00e3o tradicional do Direito registal ou da prova judicial estruturada.<\/p>\n

Isto cria um precedente que pode ser mal interpretado ou instrumentalizado por operadores econ\u00f3micos, plataformas tecnol\u00f3gicas ou indiv\u00edduos que, com acesso a ferramentas blockchain, poderiam apresentar-se como titulares de direitos sem outro respaldo al\u00e9m de um hash gerado unilateralmente.<\/p>\n

4. O princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e a sua fragilidade perante a desintermedia\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica<\/p>\n

A senten\u00e7a francesa que reconhece efeitos atributivos a uma prova baseada exclusivamente em blockchain, sem inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via nem verifica\u00e7\u00e3o institucional, levanta uma quest\u00e3o de fundo que transcende o plano probat\u00f3rio: pode a seguran\u00e7a jur\u00eddica manter-se se o sistema de atribui\u00e7\u00e3o de direitos se fragmentar em m\u00faltiplas tecnologias privadas, n\u00e3o auditadas e sem controlo p\u00fablico?<\/p>\n

O princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, consagrado na maioria dos textos constitucionais modernos (art. 9.3 da Constitui\u00e7\u00e3o espanhola, art. 1 do C\u00f3digo Civil franc\u00eas, art. 1.1 da Constitui\u00e7\u00e3o italiana, entre outros), exige que as normas e os procedimentos jur\u00eddicos sejam previs\u00edveis, est\u00e1veis e acess\u00edveis, de modo que os cidad\u00e3os e os operadores econ\u00f3micos possam prever as consequ\u00eancias jur\u00eddicas dos seus atos.<\/p>\n

Este princ\u00edpio n\u00e3o se limita \u00e0 garantia formal da legalidade; cumpre uma fun\u00e7\u00e3o estrutural de equil\u00edbrio entre liberdade individual, confian\u00e7a leg\u00edtima e ordem normativa. Neste sentido, o Direito registal \u2014 tanto na sua dimens\u00e3o p\u00fablica como na sua vertente procedimental \u2014 tem sido historicamente um dos pilares dessa estabilidade, oferecendo:<\/p>\n

Publicidade perante terceiros.<\/p>\n

Presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do titular inscrito.<\/p>\n

Rastreabilidade jur\u00eddica dos direitos.<\/p>\n

E, em muitos casos, coordena\u00e7\u00e3o internacional atrav\u00e9s de tratados e registos interoper\u00e1veis.<\/p>\n

Ao substituir este modelo por registos privados \u2014 como blockchains p\u00fablicas ou semiprivadas \u2014 geridos fora de qualquer sistema institucional, produz-se uma desintermedia\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do Direito que, se n\u00e3o for regulada, enfraquece os seus pr\u00f3prios fundamentos constitucionais. Esta fragmenta\u00e7\u00e3o, embora impulsionada pela inova\u00e7\u00e3o, corre o risco de gerar:<\/p>\n

Pluralidade de verdades probat\u00f3rias, sem crit\u00e9rio hier\u00e1rquico claro.<\/p>\n

Conflitos de titularidade n\u00e3o solucion\u00e1veis ex ante, mas apenas por via de lit\u00edgio.<\/p>\n

Oponibilidade incerta, especialmente em rela\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as ou em contextos sem identidade digital qualificada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da igualdade no acesso \u00e0 tutela jurisdicional efetiva (art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o espanhola, art. 6 da CEDH) tamb\u00e9m poderia ser violado se a validade jur\u00eddica de uma prova ficasse dependente da capacidade econ\u00f3mica ou t\u00e9cnica de aceder a uma determinada solu\u00e7\u00e3o blockchain, privando outros operadores de ferramentas equivalentes, mas mais acess\u00edveis.<\/p>\n

Neste contexto, n\u00e3o se pode ignorar que o Direito tem uma fun\u00e7\u00e3o garant\u00edstica que n\u00e3o pode ser delegada em sistemas tecnol\u00f3gicos, por mais eficientes que pare\u00e7am. A ideia de substituir procedimentos legais, registos p\u00fablicos ou certifica\u00e7\u00f5es oficiais por tecnologias descentralizadas n\u00e3o pode justificar-se por raz\u00f5es de efici\u00eancia ou rapidez se, com isso, se minar o quadro comum de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas o valor de uma prova num lit\u00edgio concreto, mas o modelo normativo sobre o qual se constr\u00f3i a prote\u00e7\u00e3o dos direitos na era digital.<\/p>\n

5. Proposta de um quadro integrador: harmoniza\u00e7\u00e3o entre tecnologia probat\u00f3ria e garantias institucionais<\/p>\n

Se o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico coloca desafios ao Direito, a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ignorar a inova\u00e7\u00e3o, mas integr\u00e1-la num quadro normativo que preserve os princ\u00edpios estruturais do sistema jur\u00eddico. O reconhecimento da blockchain como meio de prova \u2014 e at\u00e9 como ferramenta atributiva em alguns contextos \u2014 n\u00e3o tem de implicar a eros\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, desde que se estabele\u00e7am crit\u00e9rios normativos claros, interoperabilidade institucional e mecanismos de controlo verific\u00e1veis.<\/p>\n

5.1. A blockchain como ferramenta complementar, n\u00e3o substitutiva<\/p>\n

O primeiro passo consiste em redefinir o papel da blockchain no ecossistema probat\u00f3rio: n\u00e3o como substituto dos registos oficiais nem como prova aut\u00f3noma e autossuficiente de titularidade, mas como elemento adicional de prova t\u00e9cnica, \u00fatil para refor\u00e7ar evid\u00eancias j\u00e1 existentes ou antecipar a sua conserva\u00e7\u00e3o perante futuros lit\u00edgios.<\/p>\n

Por outras palavras, a blockchain deve ser entendida como um instrumento de refor\u00e7o documental, n\u00e3o como uma fonte origin\u00e1ria de direitos nem como presun\u00e7\u00e3o exclusiva de autoria.<\/p>\n

5.2. Prestadores qualificados e registos auditados: rumo a um padr\u00e3o jur\u00eddico europeu<\/p>\n

A entrada em vigor do Regulamento eIDAS 2 oferece uma oportunidade estrat\u00e9gica para estabelecer um padr\u00e3o comum na utiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das tecnologias distribu\u00eddas. Em concreto, poderia promover-se:<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de blockchains auditadas e certificadas por prestadores qualificados de servi\u00e7os de confian\u00e7a, sujeitos a verifica\u00e7\u00e3o e interoperabilidade no mercado europeu.<\/p>\n

A integra\u00e7\u00e3o de sistemas de identidade digital qualificada (eIDAS) que permitam associar o hash a uma pessoa singular ou coletiva oficialmente reconhecida.<\/p>\n

A inscri\u00e7\u00e3o destes atos em metarregistos p\u00fablicos ou mistos, com rastreabilidade e integra\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

Esta abordagem permitiria garantir a fiabilidade das provas, sem renunciar \u00e0 efici\u00eancia tecnol\u00f3gica nem \u00e0 rastreabilidade automatizada dos sistemas distribu\u00eddos.<\/p>\n

5.3. Interliga\u00e7\u00e3o entre a blockchain e os registos oficiais<\/p>\n

Uma via jur\u00eddica realista e tecnologicamente vi\u00e1vel \u00e9 a interliga\u00e7\u00e3o entre a blockchain e os registos p\u00fablicos, de forma que:<\/p>\n

As inscri\u00e7\u00f5es em blockchain possam ter valor probat\u00f3rio refor\u00e7ado se forem validadas pelo sistema registal.<\/p>\n

Os registos p\u00fablicos aceitem como ind\u00edcio v\u00e1lido provas geradas em blockchain, desde que cumpram determinados requisitos t\u00e9cnicos, de identidade e de integridade.<\/p>\n

Se estabele\u00e7a uma cadeia de cust\u00f3dia probat\u00f3ria reconhecida pelo sistema judicial, que permita comprovar a autenticidade do conte\u00fado e a sua liga\u00e7\u00e3o ao titular do direito.<\/p>\n

Esta f\u00f3rmula permitiria aproveitar a efici\u00eancia da tecnologia sem renunciar \u00e0s garantias jur\u00eddicas pr\u00f3prias do Direito registal, configurando um ecossistema h\u00edbrido e seguro.<\/p>\n

5.4. Um novo quadro para o ecossistema probat\u00f3rio digital<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa por escolher entre o modelo cl\u00e1ssico e a tecnologia, mas por construir um modelo interm\u00e9dio de governa\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, assente em:<\/p>\n

Normas comuns de interoperabilidade digital probat\u00f3ria.<\/p>\n

Auditoria tecnol\u00f3gica e institucional.<\/p>\n

Reconhecimento m\u00fatuo de evid\u00eancias digitais verificadas, pelo menos no espa\u00e7o europeu.<\/p>\n

Este quadro permitiria responder ao desafio colocado pela senten\u00e7a de Marselha sem cair em maximalismos tecnol\u00f3gicos nem em anacronismos jur\u00eddicos, e converteria o potencial disruptivo da blockchain numa oportunidade de refor\u00e7o do Estado de Direito digital.<\/p>\n

6. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n

A senten\u00e7a do Tribunal Judiciaire de Marseille de mar\u00e7o de 2025 marca um antes e um depois na utiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da blockchain como meio de prova em mat\u00e9ria de propriedade intelectual. O seu car\u00e1ter pioneiro n\u00e3o reside apenas no reconhecimento do valor cronol\u00f3gico de um hash, mas na decis\u00e3o de atribuir diretamente a titularidade de um direito subjetivo com base exclusiva nessa prova tecnol\u00f3gica, sem inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via nem verifica\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

Este precedente, embora inovador, p\u00f5e em causa os pilares fundamentais da seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao deslocar o valor probat\u00f3rio do sistema institucional para solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas n\u00e3o reguladas nem auditadas. Atribuir direitos com base em registos privados, sem mecanismos de controlo p\u00fablico nem rastreabilidade jur\u00eddica verific\u00e1vel, abre um cen\u00e1rio de fragmenta\u00e7\u00e3o normativa e de inseguran\u00e7a estrutural que o Direito n\u00e3o pode ignorar.<\/p>\n

A tecnologia blockchain oferece vantagens reais: imutabilidade, rastreabilidade e efici\u00eancia. Mas o seu potencial deve ser enquadrado juridicamente, e n\u00e3o elevado a fonte aut\u00f3noma de legitimidade. O desafio atual n\u00e3o \u00e9 tecnol\u00f3gico, mas normativo: como incorporar estas ferramentas num ecossistema probat\u00f3rio garant\u00edstico, interoper\u00e1vel e sujeito ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

Perante a tenta\u00e7\u00e3o de substituir os sistemas cl\u00e1ssicos por solu\u00e7\u00f5es descentralizadas, a resposta jur\u00eddica deve ser integradora. A inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica n\u00e3o pode enfraquecer a arquitetura institucional do Estado de Direito, nem afastar o sistema registal enquanto instrumento de publicidade, prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Por isso, \u00e9 imprescind\u00edvel avan\u00e7ar para um modelo h\u00edbrido, no qual a blockchain possa desempenhar um papel complementar dentro de um quadro regulado, associado a prestadores qualificados, com certifica\u00e7\u00e3o de identidade digital e verifica\u00e7\u00e3o institucional. S\u00f3 assim se poder\u00e1 garantir que a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica n\u00e3o corr\u00f3i os princ\u00edpios estruturais da ordem jur\u00eddica, mas antes os refor\u00e7a e os projeta para um futuro digital justo, seguro e coerente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Antonio Tejeda Encinas , presidente do Comite Euro Americano Digital Law \u201cN\u00e3o ser\u00e3o negados efeitos jur\u00eddicos nem admissibilidade como prova em processos judiciais ou administrativos a um ledger eletr\u00f3nico pelo simples facto de se apresentar em formato eletr\u00f3nico ou de n\u00e3o cumprir os requisitos para ser considerado qualificado.\u201d   A senten\u00e7a do Tribunal Judicial […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":33259,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3410,3414],"tags":[3428,3433,3434,3435,3436,3437,3438,3439],"class_list":["post-40124","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blockchain-e-financas-web3","category-inovacao-e-ecossistemas-tecnologicos","tag-blockchain","tag-direito-digital","tag-economia-digital","tag-governacao-digital","tag-resiliencia-digital","tag-soberania-digital","tag-talento-digital","tag-transformacao-digital"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/metachannelcorp.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40124","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/metachannelcorp.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/metachannelcorp.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/metachannelcorp.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/metachannelcorp.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40124"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/metachannelcorp.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40124\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/metachannelcorp.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33259"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/metachannelcorp.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/metachannelcorp.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40124"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/metachannelcorp.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}