{"id":40110,"date":"2024-10-07T21:36:39","date_gmt":"2024-10-07T21:36:39","guid":{"rendered":"https:\/\/metachannelcorp.com\/en\/perspectives\/interesse-legitimo-e-comercial-no-rgpd-a-luz-do-acordao-c-621-22-do-tjue\/"},"modified":"2024-10-07T21:36:39","modified_gmt":"2024-10-07T21:36:39","slug":"interesse-legitimo-e-comercial-no-rgpd-a-luz-do-acordao-c-621-22-do-tjue","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/metachannelcorp.com\/pt\/perspetivas\/interesse-legitimo-e-comercial-no-rgpd-a-luz-do-acordao-c-621-22-do-tjue\/","title":{"rendered":"Interesse Leg\u00edtimo e Comercial no RGPD \u00e0 Luz do Ac\u00f3rd\u00e3o C-621\/22 do TJUE"},"content":{"rendered":"

Antonio Tejeda Encinas, CEO da Meta Channel Corp. Presidente do Comit\u00e9 Euro Americano Digital Law<\/em><\/p>\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O tratamento de dados pessoais no contexto empresarial sofreu transforma\u00e7\u00f5es importantes com a aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD). Um dos temas mais controversos \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do \u00abinteresse leg\u00edtimo\u00bb como fundamento jur\u00eddico para o tratamento de dados, previsto no artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), do RGPD. O recente ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) no processo C-621\/22 suscitou novas discuss\u00f5es sobre a interpreta\u00e7\u00e3o deste conceito, especialmente no que respeita \u00e0s atividades comerciais.<\/p>\n

O objetivo deste relat\u00f3rio \u00e9 explorar a forma como o interesse leg\u00edtimo e o interesse comercial interagem \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia recente da Uni\u00e3o Europeia. Al\u00e9m disso, apresentam-se orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para as empresas, de modo a que possam garantir o cumprimento normativo sem comprometer os seus objetivos comerciais.<\/p>\n

2. O Conceito de Interesse Leg\u00edtimo no RGPD<\/div>\n

O RGPD inclui o interesse leg\u00edtimo como um dos fundamentos jur\u00eddicos para o tratamento de dados pessoais, mas n\u00e3o fornece uma defini\u00e7\u00e3o detalhada. Nos termos do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), o tratamento de dados \u00e9 l\u00edcito se for necess\u00e1rio para efeito dos \u00abinteresses leg\u00edtimos\u00bb prosseguidos pelo respons\u00e1vel pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais da pessoa cujos dados s\u00e3o tratados.<\/p>\n

Isto implica que, para determinar se um interesse \u00e9 leg\u00edtimo, \u00e9 necess\u00e1ria uma avalia\u00e7\u00e3o contextual, assente nos princ\u00edpios da realidade e da especificidade. Os considerandos 47, 48 e 49 do RGPD fornecem orienta\u00e7\u00f5es, indicando que o interesse leg\u00edtimo deve ser tang\u00edvel, atual e n\u00e3o meramente especulativo. Assim, a aplica\u00e7\u00e3o deste fundamento jur\u00eddico deve ocorrer ap\u00f3s uma an\u00e1lise cuidadosa dos interesses em causa.<\/p>\n

O interesse leg\u00edtimo pode abranger objetivos como a preven\u00e7\u00e3o da fraude, a seguran\u00e7a das redes e dos sistemas inform\u00e1ticos ou a prote\u00e7\u00e3o dos bens da empresa. No entanto, quando se pretende justificar atividades comerciais, como o marketing ou a publicidade, a avalia\u00e7\u00e3o torna-se mais exigente, tendo em conta fatores como a previsibilidade para os titulares dos dados e a transpar\u00eancia dos processos.<\/p>\n

3. Rela\u00e7\u00e3o entre Interesse Leg\u00edtimo e Interesse Comercial<\/div>\n

O interesse comercial, entendido como a inten\u00e7\u00e3o de obter benef\u00edcios econ\u00f3micos ou uma vantagem competitiva, pode ser aceit\u00e1vel ao abrigo do RGPD se forem cumpridos determinados requisitos. No entanto, a Agencia Espa\u00f1ola de Protecci\u00f3n de Datos (AEPD, a autoridade espanhola de prote\u00e7\u00e3o de dados) e o Tribunal Supremo de Espanha manifestaram reservas quanto \u00e0 preval\u00eancia destes interesses quando entram em conflito com os direitos fundamentais das pessoas.<\/p>\n

No seu ac\u00f3rd\u00e3o 840\/2020, o Tribunal Supremo afirmou que os objetivos comerciais de uma empresa n\u00e3o podem prevalecer sobre o direito do indiv\u00edduo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados. Em contrapartida, a Information Commissioner\u2019s Office (ICO) do Reino Unido adotou uma abordagem mais flex\u00edvel, permitindo determinados tratamentos para fins comerciais desde que seja realizada uma avalia\u00e7\u00e3o de proporcionalidade rigorosa.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do TJUE no processo C-621\/22 aborda esta quest\u00e3o, fornecendo orienta\u00e7\u00f5es sobre quando um interesse comercial pode ser considerado leg\u00edtimo. Nesse caso, o interesse dizia respeito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o a terceiros, para fins de marketing, dos dados pessoais dos membros de uma federa\u00e7\u00e3o desportiva, o que foi posto em causa por n\u00e3o corresponder \u00e0s expectativas dos titulares dos dados.<\/p>\n

4. Necessidade do Tratamento e Proporcionalidade<\/div>\n

O RGPD estabelece que o interesse leg\u00edtimo s\u00f3 pode ser utilizado como fundamento jur\u00eddico se o tratamento for realmente necess\u00e1rio para o objetivo pretendido e n\u00e3o existirem alternativas menos intrusivas. A \u00abnecessidade\u00bb implica que o tratamento dos dados est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o da finalidade e que outras op\u00e7\u00f5es mais respeitadoras da privacidade n\u00e3o s\u00e3o vi\u00e1veis.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o C-621\/22 do TJUE sublinha que os respons\u00e1veis pelo tratamento devem demonstrar que ponderaram outras alternativas antes de justificarem o tratamento com base no interesse leg\u00edtimo. Do mesmo modo, o tratamento deve interferir o menos poss\u00edvel com os direitos das pessoas, aplicando os princ\u00edpios da minimiza\u00e7\u00e3o e da proporcionalidade.<\/p>\n

5. An\u00e1lise do Ac\u00f3rd\u00e3o do TJUE no Processo C-621\/22<\/div>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o C-621\/22 aborda quest\u00f5es fundamentais para compreender o alcance do interesse leg\u00edtimo no contexto do RGPD:<\/p>\n

1. Como deve ser entendido o conceito de \u00abinteresse leg\u00edtimo\u00bb ao abrigo do RGPD?<\/p>\n

2. Pode um interesse puramente comercial ser qualificado como leg\u00edtimo em determinadas circunst\u00e2ncias?<\/p>\n

O TJUE esclareceu que um interesse leg\u00edtimo n\u00e3o tem de estar expressamente previsto na lei, mas deve respeitar os princ\u00edpios da licitude e ser coerente com as expectativas razo\u00e1veis das pessoas no momento da recolha dos seus dados. Isto implica que um tratamento baseado exclusivamente num interesse comercial s\u00f3 pode ser considerado leg\u00edtimo se estiverem reunidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Licitude: o interesse comercial n\u00e3o deve violar nenhuma disposi\u00e7\u00e3o legal em vigor.<\/p>\n

Necessidade: o tratamento deve ser indispens\u00e1vel para alcan\u00e7ar o objetivo comercial pretendido.<\/p>\n

Proporcionalidade: deve avaliar-se se o impacto nos direitos dos titulares dos dados \u00e9 m\u00ednimo e se existe um n\u00edvel de expectativas razo\u00e1veis quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados para essa finalidade.<\/p>\n

No caso concreto, o TJUE concluiu que a venda de dados a uma empresa de jogos de fortuna e azar n\u00e3o correspondia \u00e0s expectativas dos titulares dos dados, o que invalidou a utiliza\u00e7\u00e3o do interesse comercial como fundamento jur\u00eddico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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