{"id":40086,"date":"2023-12-11T12:46:19","date_gmt":"2023-12-11T12:46:19","guid":{"rendered":"https:\/\/metachannelcorp.com\/en\/perspectives\/direito-a-desconexao-digital\/"},"modified":"2023-12-11T12:46:19","modified_gmt":"2023-12-11T12:46:19","slug":"direito-a-desconexao-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/metachannelcorp.com\/pt\/perspetivas\/direito-a-desconexao-digital\/","title":{"rendered":"Direito \u00e0 DESCONEX\u00c3O DIGITAL"},"content":{"rendered":"
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Antonio Tejeda Encinas<\/a><\/strong> Presidente do Comit\u00e9 Euro Americano Digital Law<\/span><\/div>\n
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\nQuer existam ou n\u00e3o situa\u00e7\u00f5es de teletrabalho, \u00e9 essencial desenvolver um plano de desconex\u00e3o digital.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Naturalmente, no caso dos trabalhadores que trabalham remotamente, deve ter-se ainda em conta o disposto no artigo 18.\u00ba da Ley de Trabajo a Distancia (Lei 10\/2021, de 9 de julho, a lei espanhola do trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia):<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\n“As pessoas que trabalham \u00e0 dist\u00e2ncia, especialmente em teletrabalho, t\u00eam direito \u00e0 desconex\u00e3o digital fora do seu hor\u00e1rio de trabalho, nos termos do artigo 88.\u00ba da Lei Org\u00e2nica 3\/2018, de 5 de dezembro. A obriga\u00e7\u00e3o de garantir a desconex\u00e3o implica limitar o uso dos meios tecnol\u00f3gicos de comunica\u00e7\u00e3o empresarial e de trabalho durante os per\u00edodos de descanso, bem como respeitar a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da jornada de trabalho e qualquer restri\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de tempo de trabalho prevista na normativa legal ou convencional aplic\u00e1vel”.<\/span><\/div>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n
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\nQuanto ao incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de elaborar o protocolo, este pode atribuir-se a diversos fatores:<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\n* Falta de cultura de cumprimento laboral (compliance) em muitas organiza\u00e7\u00f5es:<\/strong> O incumprimento do protocolo de desconex\u00e3o \u00e9 apenas um exemplo da necessidade de melhoria em mat\u00e9ria de cumprimento laboral. Outros exemplos incluem a aus\u00eancia de um plano de igualdade, de um plano contra o ass\u00e9dio, da gest\u00e3o de riscos psicossociais, do registo di\u00e1rio do tempo de trabalho, do registo remunerat\u00f3rio e da auditoria remunerat\u00f3ria no \u00e2mbito do plano de igualdade.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\n* Falta de uma cultura de concilia\u00e7\u00e3o entre a vida pessoal, familiar e profissional em muitos contextos laborais:<\/strong> As organiza\u00e7\u00f5es com um plano de medidas de concilia\u00e7\u00e3o bem estabelecido t\u00eam mais facilidade em elaborar o protocolo, uma vez que disp\u00f5em de uma base pr\u00e9via para a sua implementa\u00e7\u00e3o, avan\u00e7ando assim na cultura da concilia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\n* Incumprimento de deveres pr\u00e9vios:<\/strong> A falta de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, como o registo di\u00e1rio do tempo de trabalho, dificulta a implementa\u00e7\u00e3o do protocolo de desconex\u00e3o digital.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\nCumprir estas obriga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias \u00e9 crucial para garantir o direito \u00e0 desconex\u00e3o digital.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\n* A falta de clareza do quadro normativo:<\/strong> O artigo 88.\u00ba da LOPDGDD (a lei espanhola de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e garantia dos direitos digitais) \u00e9 excessivamente gen\u00e9rico, o que pode contribuir para a falta de compreens\u00e3o e de cumprimento por parte das entidades empregadoras.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\n* N\u00famero reduzido de den\u00fancias e de decis\u00f5es judiciais sobre o direito \u00e0 desconex\u00e3o digital:<\/strong> Embora existam poucas den\u00fancias e decis\u00f5es dos tribunais relativas a este direito, algumas senten\u00e7as, como a da Audiencia Nacional (tribunal espanhol com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional) de mar\u00e7o de 2022, sublinham a import\u00e2ncia de respeitar os limites ao direito \u00e0 desconex\u00e3o digital estabelecidos na negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou acordados entre a empresa e os representantes dos trabalhadores.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\n* Outro problema acrescido:<\/strong> as a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/div>\n

\nCinco anos depois, e embora existam muitas conven\u00e7\u00f5es coletivas que regulam expressamente o direito \u00e0 desconex\u00e3o (ainda que de forma d\u00edspar: umas com uma mera remiss\u00e3o para a LOPDGDD e outras que v\u00e3o mais al\u00e9m, incluindo at\u00e9 boas pr\u00e1ticas para facilitar o exerc\u00edcio do direito \u00e0 desconex\u00e3o digital), a quest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o a que obriga expressamente o art. 88.\u00ba da LOPDGDD continua a ser uma \u00abinc\u00f3gnita por resolver\u00bb e uma esp\u00e9cie de \u201cburaco negro\u201d.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\nN\u00e3o existe qualquer orienta\u00e7\u00e3o sobre quantas a\u00e7\u00f5es formativas devem ser realizadas, nem de que tipo, nem com que periodicidade, e esta mat\u00e9ria tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 a ser bem regulada na negocia\u00e7\u00e3o coletiva (sem preju\u00edzo do que se possa acordar com os representantes dos trabalhadores).<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\nNeste ponto, seria fundamental uma regulamenta\u00e7\u00e3o de desenvolvimento, uma vez que a forma\u00e7\u00e3o \u00e9 um aspeto crucial e, sem essa forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o, o protocolo de desconex\u00e3o digital (para al\u00e9m do cumprimento formal e das cl\u00e1usulas) pode ficar reduzido a \u00abletra morta\u00bb.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\nPor \u00faltimo, \u00e9 fundamental que as empresas e, em particular, os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de pessoas tomem consci\u00eancia da import\u00e2ncia de cumprir a normativa e apostem em ir mais al\u00e9m, aproveitando a obriga\u00e7\u00e3o do protocolo para instaurar uma cultura de uso saud\u00e1vel das TIC nas organiza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\nEm suma, h\u00e1 ainda muito caminho a percorrer e muitos deveres por cumprir em mat\u00e9ria de exerc\u00edcio do direito \u00e0 desconex\u00e3o digital nas empresas espanholas.<\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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