A evolu\u00e7\u00e3o das DAO (Organiza\u00e7\u00f5es Aut\u00f3nomas Descentralizadas, na sigla inglesa) colocou desafios interessantes ao quadro jur\u00eddico tradicional. Num sistema jur\u00eddico assente na personalidade jur\u00eddica de entidades como as sociedades, a introdu\u00e7\u00e3o de modelos descentralizados que funcionam atrav\u00e9s de contratos inteligentes e protocolos de blockchain gerou um debate consider\u00e1vel sobre a sua responsabilidade e a sua capacidade para serem demandadas.<\/p>\n
O caso que nos ocupa, o da Lido DAO, ilustra na perfei\u00e7\u00e3o esta problem\u00e1tica. Um juiz da Calif\u00f3rnia tem de determinar se uma LLC (Limited Liability Company, ou seja, uma sociedade de responsabilidade limitada) designada por uma DAO pode comparecer num processo judicial na qualidade de representante da DAO, ou se a a\u00e7\u00e3o deve ser julgada improcedente por falta de capacidade jur\u00eddica da organiza\u00e7\u00e3o descentralizada. O que est\u00e1 em causa \u00e9, no essencial, saber se uma DAO pode ser considerada uma sociedade em nome coletivo (general partnership) e, por conseguinte, suscet\u00edvel de ser demandada nas jurisdi\u00e7\u00f5es em que lhe sejam imputadas responsabilidades jur\u00eddicas.<\/p>\n
A personalidade jur\u00eddica das DAO: uma fic\u00e7\u00e3o em disputa:<\/strong> Ao longo dos mais de cinco anos que levo a estudar o fen\u00f3meno das DAO, continua a surpreender-me a quantidade de desafios que colocam ao sistema jur\u00eddico. Em particular, o presente caso evidencia a dificuldade de enquadrar uma DAO nas categorias jur\u00eddicas existentes. A Lido DAO, enquanto plataforma DeFi (finan\u00e7as descentralizadas), permite aos utilizadores participar no staking de Ethereum sem necessidade de bloquear os seus tokens ETH. Em 3 de abril de 2024, foi intentada uma a\u00e7\u00e3o coletiva contra a Lido DAO, qualificando-a como uma \u00absociedade em nome coletivo\u00bb (general partnership) que opera no neg\u00f3cio do staking de Ethereum e alegando que os tokens LDO s\u00e3o valores mobili\u00e1rios que a DAO oferece ao p\u00fablico de forma il\u00edcita.<\/p>\n A estrat\u00e9gia processual da DAO: um paradoxo jur\u00eddico:<\/strong> Esta defesa coloca um paradoxo fundamental: como pode uma DAO alegar que n\u00e3o tem capacidade jur\u00eddica para ser demandada e, ao mesmo tempo, participar no processo judicial atrav\u00e9s de uma LLC designada como representante? Esta contradi\u00e7\u00e3o \u00e9 precisamente o que est\u00e1 em discuss\u00e3o neste caso, e poder\u00e1 criar um precedente importante para o futuro jur\u00eddico das DAO.<\/p>\n A Lido DAO designou a Dolphin CL LLC para comparecer perante o tribunal e apresentar um requerimento de extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, invocando a \u00abfalta de capacidade para ser demandada\u00bb. No entanto, esta LLC n\u00e3o atua como mandat\u00e1ria ou representante formal da DAO. De facto, a delibera\u00e7\u00e3o da Lido estabelece expressamente que a Dolphin CL LLC n\u00e3o tem qualquer autoridade jur\u00eddica sobre a DAO nem representa oficialmente os seus interesses.<\/p>\n Uma abordagem comparada, ESPANHA: como reagiriam outras jurisdi\u00e7\u00f5es? Esta situa\u00e7\u00e3o desafiaria o entendimento convencional do juiz, que, habituado a lidar com entidades jur\u00eddicas tradicionais, poderia ter dificuldade em compreender como uma organiza\u00e7\u00e3o que participa ativamente na economia, realiza transa\u00e7\u00f5es e gere ativos de forma descentralizada pode sustentar que n\u00e3o tem responsabilidade jur\u00eddica. Seria interessante ver se os tribunais espanh\u00f3is adotariam uma abordagem semelhante \u00e0 da Calif\u00f3rnia ou se seguiriam outros crit\u00e9rios, talvez influenciados pelo quadro jur\u00eddico europeu.<\/p>\n Reflex\u00f5es finais e quest\u00f5es por explorar:<\/strong> Por \u00faltimo, importa salientar que este caso n\u00e3o afetar\u00e1 apenas a Lido DAO: criar\u00e1 um precedente para todas as DAO que operam no ecossistema DeFi. A decis\u00e3o deste caso poder\u00e1 determinar a forma como as DAO ser\u00e3o vistas pelos tribunais no futuro e se ter\u00e3o de se adaptar a novas normas que regulem as suas opera\u00e7\u00f5es ou se continuar\u00e3o a operar \u00e0 margem do sistema jur\u00eddico tradicional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A evolu\u00e7\u00e3o das DAO (Organiza\u00e7\u00f5es Aut\u00f3nomas Descentralizadas, na sigla inglesa) colocou desafios interessantes ao quadro jur\u00eddico tradicional. 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\nA teoria geral das sociedades permite-nos atribuir personalidade jur\u00eddica a entidades que, no essencial, s\u00e3o grupos de pessoas que unem esfor\u00e7os em prol de um objetivo comum. Esta fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tem sido um pilar fundamental no desenvolvimento da economia moderna, permitindo que sociedades e empresas atuem como uma unidade perante a lei. No entanto, no caso das DAO, a pr\u00f3pria estrutura destas organiza\u00e7\u00f5es entra em conflito com esta no\u00e7\u00e3o tradicional.<\/p>\n
\nAt\u00e9 aqui, o lit\u00edgio n\u00e3o parece fora do comum. Ao longo dos anos, foram intentadas v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es contra DAO, com resultados diversos. O que \u00e9 verdadeiramente fascinante neste caso \u00e9 a estrat\u00e9gia processual que a Lido DAO adota para se defender da a\u00e7\u00e3o. Em vez de aceitar comparecer perante o tribunal, a DAO adota uma posi\u00e7\u00e3o de \u00abnega\u00e7\u00e3o de capacidade\u00bb. Ou seja, argumenta que uma DAO, pela sua natureza descentralizada e pela sua exist\u00eancia como c\u00f3digo de software, n\u00e3o pode ser demandada porque n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n
\nNeste ponto, vale a pena refletir sobre a forma como um tribunal de outras jurisdi\u00e7\u00f5es, como a espanhola, poderia enfrentar um caso semelhante. Imaginemos, por exemplo, um juiz espanhol numa audi\u00eancia pr\u00e9via de uma a\u00e7\u00e3o contra uma DAO. O que aconteceria se comparecesse um \u00abmandat\u00e1rio singular\u00bb designado pela DAO para alegar que \u00abum software n\u00e3o pode ser demandado\u00bb?<\/p>\n
\nEste caso tem muitas vertentes interessantes, desde a aplica\u00e7\u00e3o da doutrina in pari delicto at\u00e9 \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica dos tokens e das transa\u00e7\u00f5es realizadas pelas DAO. O demandante, neste caso, \u00e9 um token holder, o que acrescenta ainda mais complexidade ao lit\u00edgio. At\u00e9 que ponto se pode considerar um token holder como parte interessada numa a\u00e7\u00e3o contra uma DAO? E, mais importante ainda, de que forma esta rela\u00e7\u00e3o afeta a an\u00e1lise da responsabilidade jur\u00eddica da DAO?<\/p>\n